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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 30/08/2019
PRESIDENTE
REQUERIMENTO N° /2019. 109
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao
Ministério Publico do Estado da Bahia — 8a Promotoria de
Justiça Regional de Vitória da Conquista, na pessoa do
Exmo. Sr. George Elias Promotor de Justiça do Ministério
Público de Vitória da Conquista, Parecer atualizado sobre
o INQUÉRITO CIVIL PUBLICO 644.0.205154/2016, ora
instaurado, tendo como objetivo apurar o cumprimento dos
requisitos estabelecidos na Resolução Federal do CONAMA
n. 335/93, sobre a Construção do Cemitério do Povoado
do Choça, neste Município de Vitoria da Conquista.
REQUERENTE: Vereador Adinilson Pereira
INTERESSADOS: Exmo. Sr. George Elias
Promotor da 8a Promotoria de Justiça Regional de Vitória da
Conquista - Ministério Público do estado da Bahia.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, com base no art. 165 do Regimento Interno, conjugado
com o art. 5, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal que, seja solicitado ao
Ministério Publico do Estado da Bahia — 8 a Promotoria de Justiça Regional de Vitória da
Conquista, na pessoa do Exmo. Sr. George Elias Promotor de Justiça do Ministério Público
de Vitória da Conquista, Parecer atualizado sobre o INQUÉRITO CIVIL PUBLICO
644.0.205154/2016, ora instaurado, tendo como objetivo apurar o cumprimento dos
requisitos estabelecidos na Resolução Federal do CONAMA n. 335/93, sobre a Construção
do Cemitério do Povoado do Choça, neste Município de Vitoria da Conquista. Esta
solicitação tem como objetivo buscar agilidade no processo que se estende desde ano de
2016, neste período a população buscou alternativas para enterrar os seus entes queridos,
porém essas já se esgotaram.
Vitoria da Conquista, 28 de agosto de 2019.
Adi n i IsirPbreira
Vereador
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