CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
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E 9: VITORIA DA CONQUISTA Bairro Centro, C es
É “A CASA DO POVO + Vitória da Cong REP ENT
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA A RR 15
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL (11/09/2019
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ÀS EMENDAS
PRESIDENTE ADITIVAS/MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 17/2019 QUE ACRESCENTA E MODIFICA
DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019,
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E
MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A
INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS,
COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS
ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS PRIVADOS
DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA-BA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se de emendas Aditivas/modificativas apresentadas pelos Vereadores Adinilson
Pereira, Coriolano Moraes, Edivaldo Ferreira Júnior, Hermínio Oliveira, Osmário Lacerda, Rodrigo
Moreira, Sidney Oliveira e Viviane Sampaio que visavam as seguintes alterações:
a-) Retira —se o item “VIII — templos religiosos;” do Artigo 2.º;
b-) Adite se ao Artigo 2.º, os itens abaixo:
XVI - qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos, em
área pública ou privada, que receba concentração de pessoas em número acima de
mil ou com circulação média de mil e quinhentas por dia, exceto reuniões
organizadas por entidades religiosas;
XVII - edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de Bombeiro
Profissional Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia;
XVIII - edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para
exposição ou arquivo.
c-) Modifica-se o 8 1.º, item IV — que passa a ter a seguinte redação:
IV - instituições de ensino: conjunto de faculdade e/ou escolas para especialização
profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 2.000 m? ( dois
mil metros quadrados);
d-) Modifica-se a redação do Artigo 5.º, que passa a ter o seguinte texto: (
À (77) 3086-9600
CAMARA Rua Coronel Gugé 150,
É VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 45000-510
CEA “A CASA DO POVO * Vitória da Conquista-Ba
Art. 5.º- A quantidade de bombeiros profissionais civis será determinada levando
em conta a divisão de ocupação, o grau de risco e a área total construída da planta,
a partir de 2.000 m?.
e-) Modifica-se a redação do Artigo 11º, item II, que passa a ter a seguinte redação:
II — multa correspondente entre 10 (dez) a 15 (quinze) salários-mínimos vigentes à
época da lavratura da multa.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que as Emendas apresentadas estão em conformidade para com o
Regimento Interno desta casa de acordo com o Art. 168, senão vejamos:
Art. 168. Emenda é a proposição apresentada como acessória
de outra, podendo ser:
1-supressiva - a que manda retirar parte da proposição;
1 - substitutiva - a apresentada como sucedânea de parte de
uma proposição e que tomará o nome de substitutivo quando
atingir a proposição no seu conjunto;
HI - aditiva - a que manda acrescentar algo à proposição;
IV - de redação - a que altera somente a redação de qualquer
proposição, mantendo-se fiel ao mérito.
Parágrafo único. As emendas substitutivas e supressivas têm
preferência para votação sobre a proposição principal.
Nota-se ainda que os autores articularam justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149
da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela
técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade
E:
te
A (77) 3086-9600
CAMARA Rua Coronel Gugé 150,
VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista-Ba
* A CASA DO POVO +
voTO:
Com efeito, essa proposição encontra-se amparada no Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Vitória da Conquista.
Contudo apesar de apresentada de forma oportuna, no ato de sua votação, em sessão realizada
no dia 21 de agosto de 2019, os vereadores autores da própria ano optaram por altera-la,
solicitando assim a exclusão dos seguintes itens:
Adite —se ao Artigo 2.º, os itens abaixo:
XVI - qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos, em
área pública ou privada, que receba concentração de pessoas em número acima de
mil ou com circulação média de mil e quinhentas por dia, exceto reuniões
organizadas por entidades religiosas;
XVII - edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de Bombeiro
Profissional Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia;
XVIII - edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para
exposição ou arquivo.
Modifica-se o 8 1.º, item IV — que passa a ter a seguinte redação:
IV - instituições de ensino: conjunto de faculdade e/ou escolas para especialização
profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 2.000 m? ( dois
mil metros quadrados);
Modifica-se a redação do Artigo 5.º, que passa a ter o seguinte texto:
Art. 5.º- A quantidade de bombeiros profissionais civis será determinada levando
em conta a divisão de ocupação, o grau de risco e a área total construída da planta,
a partir de 2.000 m?.
Modifica-se a redação do Artigo 11º, item II, que passa a ter a seguinte redação:
II — multa correspondente entre 10 (dez) a 15 (quinze) salários-mínimos vigentes à
época da lavratura da multa.
Desse modo, conforme solicitação realizada em plenário, das 07 (sete) emendas apresentadas,
permanece apenas a primeira, “Retira —se o item “VIII — templos religiosos;” do Artigo 2.º”, ,
alterando assim o Item VIII do Projeto de Lei 17/2019.
Desta forma o art. 02º do Referido Projeto de Lei Ordinária 17/2019, passa a ter a seguinte
redação: /
Par A (77) 3086-9600
CAMARA Rua Coronel Gugé 150,
MH VITÓRIA DA CONQUIST. Bairro Centro, CEP 45000-510
i * À CASA DO POVO + Vitória da Conquista-Ba
Art. 2º. - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta
Lei são:
I — Shopping centers;
II — Casas de shows e espetáculos;
III — Hipermercados;
IV— Lojas de departamento
V- Instituições de ensino;
VI — Indústrias;
VII — hospitais e prontos socorros;
VIII — agências bancárias;
IX — Clubes Sociais;
X — Parques de diversão e feiras temáticas;
XI — Aeroporto Parques de diversão e feiras temáticas;
XII —Aeroportos
XIII - Depósitos, parques de tanques e envasadoras de
produtos perigosos, combustíveis, inflamáveis ou explosivos;
XIV — Postos de Combustível
XV - Comércios em geral e afins;
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que é de competência dos Vereadores ou das Comissões
Permanentes apresentar emendas aos Projetos de Lei que tramitam nesta casa, o presente dispositivo
se encontra de acordo com os dispositivos legais, somos pela sua aprovação conforme acima
exposto, devendo ser aplicada apenas a Emenda Supressiva que “Retira -se o item “VIII —
templos religiosos, do Artigo 2.º”.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de agosto de 2019.