CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 04/09/2019
CÂMARA
PRESIDENTE
78 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DOIS tu DO é |
. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
TTÓRIA DA CONQUISTA X
O AR REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
EMIREDAGÃO FINAL IBNNANIO LEI Nº 84/2019, DE AUTORIA DO
VEREADOR ADINILSON PEREIRA,
PRESIDENTE '
QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL O DIA DO CAPELÃO NO
MUNICÍPIO DE VITORIA DA
CONQUISTA.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 84/2019, que institui, a data de 14 de julho, institui
no Calendário Oficial o Dia do Capelão no Município de Vitoria da Conquista.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa a importância em
homenagear o serviço prestado pelos “Capelães” responsáveis pela assistência espiritual em
quartéis, escolas, presídios, canteiros de obras, aeroportos, hospitais, etc; ou em
comunidades que, por qualquer razão, se encontram isoladas da convivência social normal:
ou, ainda, em locais e eventos de grande concentração popular, como shoppings, clubes,
cemitérios, parlamentos, feiras, romarias, excursões, torneios e outros mais.
]
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo)
DOE SANGUE | É
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enqua-
dra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I,
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da ini-
ciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer
vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso 1, da Lei Orgá-
nica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que
obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qual-
quer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 84/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de agosto de 2019.
Presidente Relator
DOE SANGUE