CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 04/09/2019
CÂMARA
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
— A buuicas 79 DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
E 'ÓRIA DA CONGnISTA x
Ra REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
Uni LEI Nº 85/2019, DE AUTORIA DO
VEREADOR ADINILSON PEREIRA,
PRESIDENTE
QUE DISPÕE SOBRE
REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO
VOLUNTARIO DE CAPELANIA EM
HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU
PRIVADA, ESTABELECIMENTOS
PRISIONAIS CIVIS OU MILITARES,
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E
ENTIDADES SOCIOEDUCATIVAS, NO
MUNICÍPIO DE VITORIA DA
CONQUISTA.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 85/2019, dispõe sobre regularização do Serviço
Voluntario de Capelania em hospitais da rede pública ou privada, estabelecimentos
prisionais civis ou militares, estabelecimentos de ensino e entidades socioeducativas, no
Município de Vitoria da Conquista.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa a importância em
regulamentar o serviço prestado de Capelania, que versa sobre a assistência espiritual em
quartéis, escolas, presídios, canteiros de obras, aeroportos, hospitais, etc; ou em
comunidades que, por qualquer razão, se encontram isoladas da convivência social normal;
ou, ainda, em locais e eventos de grande concentração popular, como shoppings, clubes,
cemitérios, parlamentos, feiras, romarias, excursões, torneios e outros mais.
Ainda no corpo da lei e em sua justificativa fica claro que o serviço prestado é
a título gratuito.
DOE SANGUE
CÂMARA
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enqua-
dra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, 1,
CF/88).
Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legis-
lativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva
da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a
qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgã-
nica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que
obedecido o âmbito de sua competência, senão vejamos:
Art. 15. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município, especi-
almente no que se refere ao seguinte:
1. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das le- a
gislações federais e estaduais, no âmbito de sua competência; E.
Ea
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qual-
quer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 85/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de agosto de 2019.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final E aê
/ Fá
Luí los Dúdé
Presidente
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