CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 04/09/2019
CÂMARA
PRESIDENTE
80 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
TTÓRIADA CONQUISTA i
a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
EMBEDAÇÃO FINALAGON DO(S LEI Nº 87/2019, DE AUTORIA DO
VEREADOR EDIVALDO FERREIRA
PRESIDENTE j
JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA
ZONA RURAL; PLACAS DE
SINALIZAÇÃO DAS ESTRADAS DOS
DISTRITOS E POVOADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 87/2019, que dispõe sobre a sinalização de
Trânsito da Zona Rural; Placas de Sinalização das Estradas dos Distritos e Povoados e dá
outras providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa a importância em levar para
a zona rural a sinalização das estradas, distritos e povoados, nos mesmos moldes que
encontramos na zona urbana e nas estradas pavimentadas, uma vez que visa beneficiar seus
usuários que por muitas vezes se perdem devido à falta de sinalização.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade,
voTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enqua-
dra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, 1,
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da ini-
ciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer
vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso 1, da Lei Orgã-
nica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que
obedecido o âmbito de sua competência.
Cabe ressaltar que o presente projeto de lei não cria obrigações ao Executivo,
pelo contrário apenas disciplina sobre a instalação das placas, e AUTORIZA o poder Execu-
tivo instalar as placas ou firmar parecerias para que as mesmas sejam instaladas.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qual-
quer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 87/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de agosto de 2019.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Luis os Dudé Valbmir Dias Edivaldo Ferreira Junior
Presidente Relator Membro