CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 04/09/2019
CÂMARA
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
À ento 61 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 90/2019, DE
a A AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO
EM REDAÇÃO FINAL 18/09/2019 VASCONCELOS SILVA, QUE INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA A “SEMANA
PRESIDENTE LIXO ZERO” E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 90/2019, que institui no calendário oficial do
Município de Vitória da Conquista a “Semana Lixo Zero” e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa para que seja instituída no
calendário oficial a Semana Municipal do Lixo Zero no município de Vitória da Conquista,
visando uma melhoria direta na limpeza pública, na destinação correta dos resíduos, nos
incentivos a pesquisa e integração de instituições públicas e privadas locais e sociedade civil
para geração de tecnologias e estudos sobre gestão e tratamento de resíduos, bem como na
comunicação com a população, inserindo o assunto no dia a dia das pessoas.
Informa ainda que a “Semana Lixo Zero” deverá ocorrer na última semana do
mês de outubro.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. ;
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enqua-
dra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, 1,
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da ini-
ciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer
vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgã-
nica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que
obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qual-
quer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 90/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de setembro de 2019.
Comissão de EC onstinidoo: Justiça e Redação Final
Relator ( Membr:
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