materia nº 82/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 04/09/2019
PRESIDENTE
mecuccooo 82 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
. LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
TTÓRIA DA CONQUISTA o
Ena, FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 91/2019 DE
EM REDAÇÃO FINAL 13/09/2019 AUTORIA DO VEREADOR CORIOLANO
MORAES, DENOMINA O NOME DE DÍLSON
PRESIDENTE .
RIBEIRO DE OLIVEIRA À ATUAL RUA 12,
LOTEAMENTO CAMINHO DA
UNIVERSIDADE - LOTEAMENTO JARDIM
CANDEIAS, BAIRRO CANDEIAS, NESTA
CIDADE.
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 91/2019, autoria do vereador Coriolano
Moraes, que denomina o nome de Dilson Ribeiro de Oliveira à atual Rua 12, Loteamento
Caminho da Universidade — Loteamento Jardim Candeias, bairro Candeias, nesta cidade.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia de Dilson
Ribeiro de Oliveira.
H- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. É e
DOE SANGUE
CÂMARA
HI - VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos.
VARt 70, Sa
XVII — denominar e alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece nenhum reparo.
TV- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº 91/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de setembro de 2019.
Membro
Luís Dudé “E
Presidente