Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 18- Projeto de Lei Complementar n° 04t2019
Vitória da Conquista, 27 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares o Projeto de Lei Complementar
n° 04, de 27 de agosto de 2019, que altera um dos parâmetros de uso e ocupação do solo
previsto na Lei Complementar n° 1.975, de 2014.
Dos fatos, a presente iniciativa de lei decorre da existência de áreas de uso comum,
do Loteamento Campus Vivant, projetadas com altura superior à prevista na Lei
Complementar 1.975, de 2014. Também, na recorrente solicitação de licença de construção
para projetos com edificações de altura superior aos 6m previsto naquela lei.
Observa-se, entretanto, conforme entendimento manifestado pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura Urbana (CI 135/2019-SEINFRA e CI 153/2019-SEINFRA à
Procuradoria Jurídica), que o adequado é estabelecer o limite de até 02 pavimentos invés da
altura máxima, pois que não há legislação urbanística que limite altura.
Assim, considerando que a previsão de limite de altura posta na LC 1.975 dispõe
critério inadequado e não previsto para a aprovação de projetos na legislação urbanística
local, é que espero seja a presente proposta de lei acolhida, analisada e, finalmente,
aprovada pelas vereadoras e vereadores desta digna Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
1
Município de Vitória da Conquista/BA
wwm,.pmvc.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Altera o artigo 2° da Lei n° 1.975, de 03
de abril de 2014, para retificar altura de
edificações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei n° 1.975, de 2014, fica com a redação dos
Quadros 1, 2 e 3 alterada, passando a vigorar "limite de dois pavimentos e
altura máxima da edificação(m)" onde se lê "altura máxima da
edificação(m)", e "12,00" onde se lê "6,00", respectivamente, na mesma
coluna, conforme anexo único desta lei.
Art. 2° Os efeitos da alteração prevista no artigo anterior alcançam a
data de aprovação, pela Administração Pública, dos projetos arquitetõnicos
para a área de que trata a Lei n° 1.975, de 2014.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
ANEXO ÚNICO
Quadro 1 — Parâmetros de uso e Ocupação do solo — Lotes Residenciais tipo chácaras
(R1)
Cab Co Cp
Comprimento
Máximo da
Quadra (m)
Limite de
dois
pavimentos
e altura
máxima da
edificação
(m)
Recuos Mínimos
(m)
Dimensões Mínimas
do Lote (m2)
Frontal Lateral
Lote
mínimo
(m2)
Testada
mínima
(m)
0,20 0,30 0,70 750,00 12,00 10,00 5,00 5.000,00 40,0
Quadro 2 — Parâmetros de Uso e Ocupação do solo — Lotes Residenciais (R2)
Cab Co Cp
Comprimento
Máximo da
Quadra (m)
Limite de
dois
pavimentos
e altura
máxima da
edificação
(m)
RECUOS
MINIMOS (m)
Dimensões Mínimas
do Lote (m2)
Frontal Lateral
Lote
mínimo
(m2 )
Testada
mínima
(m)
0,50 0,60 0,40 300,00 12,00 3,0 1,50 400,0 12,0
Quadro 3 — Parâmetros de uso e Ocupação do solo — Lotes comerciais (Cl)
Cab
CC
o
Cp
Comprimento
Máximo
da
Quadra
(m)
Limite de
dois
pavimentos
e altura
máxima da
edificação
(m)
RECUOS
MÍNIMOS (m)
Dimensões Mínimas
do Lote (m2)
Frontal Lateral
Lote
mínimo
(m2)
Testada
mínima
(m)
1,00 0,70 0,30 300,00 12,00 3,0 1,50 250,0 10,0
Quadro 4 — Parcelamento do Solo — Percentual mínimo das áreas para usos
complementares.
Área Institucional Áreas Verdes
e de Lazer
Sistema Viário Comercio e
Serviço
6% (*1) 29% 6% 0,15%
(*1) A área referida poderá ser permutada conforme previsão legal.
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