Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 17— Projeto de Lei Ordinária 12, de 27 de agosto de 2019.
Vitória da Conquista, 27 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação e à votação dos vereadores e vereadoras desta Casa
Legislativa este importante projeto de lei que requer autorização para o Município transferir
recursos com natureza de subvenção social a um rol de entidades sociais indicadas em
deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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Município de Vitória da Conquista/BA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 12, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Município a conceder subvenção social
totalizando o valor de R$240.000,00, a entidades
sociais e organizações de assistência social, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município autorizado a conceder, por meio do Fundo Municipal de
Assistência Social, subvenções sociais a entidades socioassistenciais, no valor total de
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em atendimento a deliberação do Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme a resolução n° 001/2019.
§10 As subvenções sociais autorizadas por esta Lei são enquadradas nas seguintes
modalidades de Proteção Social: (1) Proteção Social Básica (SCFV), (2) Proteção Social
Especial de Média Complexidade, e (3) Proteção Social Especial de Alta Complexidade, e será
executada por meio da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 2802 - Fundo Municipal de
Assistência Social, Atividade: 28002802.0824401201.088 — Avança Suas, Elemento de
Despesa: 33504300 - Subvenções Sociais, Fonte de recurso: 00 — Tesouro.
§2° O valor total de subvenções sociais de que trata o cabeço deste artigo será distribuído
da seguinte forma:
I - Associação dos Amigos da Pastoral do Menor (AAPM) - R$14.823,89;
II - Associação dos Amigos do Bairro Creche Bela Vista — R$10.949,46;
III - Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social (ASBEAS)
R$14.655,44;
IV - Fundação Educacional de Vitória da Conquista (FAMEC) — R$15.160,80;
V - Instituto Social Vivendo e Aprendendo (ISVA) - R$19.456,36;
VI - Pastoral do Menor de Fátima — R$20.635,53;
VII - Pastoral do Menor da Paróquia Nossa Senhora das Graças — R$14.318,53;
VIII - Associação Conquistense de Integração do Deficiente (ACIDE) — R$9.782,61;
IX - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) — R$35.217,39;
X - Comunidade de Aliança Anuncia-me — R$17.000,00;
XI - União Espírita de Vitória da Conquista (UEVC) — R$28.333,33;
XII - Associação Comunitária Cristo Liberta — R$39.666,67.
§3° O repasse de cada subvenção social autorizada por esta lei será realizada mediante
prévia assinatura de termo de parceria a ser firmada entre a entidade e o Município, por meio
do Fundo Municipal de Assistência Social, seguindo as disposições da Lei n° 13.019, de 31 de
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 12, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Julho de 2014, e da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art. 2° A entidade beneficiada deverá prestar contas da subvenção social de que trata
esta Lei, conforme as disposições da Lei n° 13.019, de 2014, e a legislação e demais atos
normativos municipais que disciplinam a prestação de contas de subvenções sociais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigo na data de s ublicação.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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