' P CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 04/09/2019
Município de Vitória da Conquista Dent
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 13/2019
Vitória da Conquista, 29 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares o Projeto de Lei Ordinária nº 13,
de 29 de agosto de 2019, que autoriza o Executivo a doar imóvel devidamente avaliado à
Loja Maçônica Simbólica Filadélfia, para construção de sua sede social, de onde deverá
irradiar suas ações sociais e comunitárias, estipulando condições de prazo de cumprimento
do encargo, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal, pelo que espero que as
vereadoras e vereadores sejam pela aprovação desta iniciativa de lei.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza a doação de bem imóvel público à Augusta e
Respeitável Loja Simbólica Filadélfia, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica desafetada da qualidade de área institucional a parcela correspondente
a 661,41m?, situada na Rua N (Av. Perimetral/J.Pedral), sendo 47,0Im de frente para a rua N,
45,60m de fundo confrontando com área pública do município, 20,23m da frente ao fundo
confrontando com a Rua C e 8,79m da frente ao fundo na lateral oposta, da área | do
loteamento Morada dos Pássaros III, que totaliza 3.082,99m?, registrado sob a matrícula nº
33.103, fl. 187, do Livro 2E-9, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas,
que substituiu a matrícula anterior, de nº R3-31.785, livro 2E-3, fl. 10.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Augusta e
Respeitável Loja Simbólica Filadélfia, associação civil sem fins lucrativos, inscrita sob o
CNPJ nº 27.395.708/0001-45, o imóvel descrito no artigo 1º desta lei, avaliado no mínimo em
duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos
(R$245.866,59) e, no máximo, em trezentos e vinte e oito mil e trezentos e dezesseis reais e
dezoito centavos (R$328.316,18), segundo Laudo Avaliativo juntado ao processo
administrativo.
Art. 3º A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à edificação da sede
administrativa da entidade social, bem como do local de oferta dos serviços socioassistenciais
à comunidade, devendo constar na escritura pública de doação, obrigatoriamente:
I- a cláusulas de inalienabilidade do bem doado;
Il — a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
II - a cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às
cláusulas do inciso 1 e II deste artigo.
81º O Chefe do Executivo deverá, em até 30 dias da data de publicação desta lei,
efetuar por decreto a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade social donatária.
ps
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
$2º A entidade social donatária deverá providenciar todos os atos, e desembolsar
todas as despesas, relativas à transferência patrimonial, em até 60 (sessenta) dias da data de
publicação do decreto de que trata o $1º deste artigo, sob pena de ser revogado o ato de
doação.
Art. 4º A edificação da sede social, de que trata o artigo 3º, deverá ser concluída
em até 05 anos da entrada em vigor desta lei, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do
Município por falta de cumprimento da finalidade da doação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitória da us Bahia, 29 de agosto de 2019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal