Município de Vitória da Conquista/BA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), no âmbito da por
meio da linha de crédito de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento — FINISA
“Ilumina”, destinado à modernização, expansão e melhoria de eficiência da rede de
Iluminação Pública do município de Vitória da Conquista, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa econômica Federal autorizada a vincular em garantia da
operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas
do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário
Vitória da Conquista, Bahia/30 de agosto de 2019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
á VITÓRIA DA CONQUISTA
' PROPOSIÇÃO LIDA
EM 04/09/2019
Município de Vitória da Conquista "rm
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 14/2019
Vitória da Conquista, 30 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho para a apreciação desta augusta casa o presente Projeto de Lei que trata
da autorização ao Poder Executivo para a contratação de operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, sob rito de urgência, previsto nos arts. 174, Il e 206, IV, do
regimento interno da Câmara.
O município de Vitória da Conquista, em busca de ampliar a capacidade de
investimentos, tem a possibilidade de buscar junto a Caixa Econômica Federal uma linha
de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa “Ilumina”, que contemplará
ações de modernização, expansão e melhoria de eficiência da rede de Iluminação Pública
do município, referente à substituição de lâmpadas e luminárias convencionais (vapor de
sódio, vapor de mercúrio, mista e vapor metálico) por luminárias com tecnologia Diodos
Emissores de Luz (LED), proporcionando um elevado grau de eficiência.
Em carta consulta enviada a Caixa, buscamos o financiamento de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), com carência de 12 (doze) meses e amortização de 72 (setenta e
dois) meses com a garantia para do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Destaco que a iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros
urbanos, atuando como instrumento de cidadania. Ela permite que os habitantes desfrutem
plenamente do espaço público no período noturno. Modernizar a iluminação pública com
iluminação de LED significa não só trazer benefícios econômicos com a economia de
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Estado da Bahia
watts, como também colocar o Município em meio a um projeto inteligente no uso de
energia limpa. Com este investimento pretende-se:
Segurança: Por operarem em baixa tensão, diminui os riscos de acidentes e
fatalidades, proporcionando segurança em sua instalação e utilização;
Vida útil: Maior vida útil, cerca de 50 mil horas, reduzindo consequentemente o custo
de manutenção;
Consumo: Baixo consumo de energia (Redução da potência instalada entre 60 —
80%), (LEDs trabalham com fluxo luminoso superior a 120 Im/W);
Emissões de UV: Não emitem radiação ultravioleta, evitando a atração de insetos à
luminária e degradação das características originais da luminária;
Resistência: São resistentes a impactos e vibrações;
Investimento com retorno;
Iluminação direta (Sem perdas óticas em refletores, iluminação 100% direcionada).
Assim, esse valor será de suma importância para a cidade, tendo em vista o
melhoramento do parque de iluminação pública, que transformará Vitória da Conquista
numa referência no uso de energia elétrica eficiente.
Atenciosamente, A
| | E
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal