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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
native_id4334

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-22 Norma Sancionada — Norma Sancionada
2019-11-22 Aguardando sanção governamental F Aguardando sanção governamental
2019-11-22 Proposição aprovada em Redação Final F Projeto de Lei aprovado em Redação Final durante a Sessão do dia 22-11. Aguardando envio para Sanção.
2019-11-19 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em votação final.
2019-11-19 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de Lei do Executivo aprovado em 2ª votação durante a Sessão do dia 13-11.
2019-11-12 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em 2ª votação.
2019-11-12 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1ª votação durante a Sessão do dia 08-11.
2019-11-07 Proposição apresentada em Plenário B Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 01-11. Projeto de Lei em 1ª votação.
2019-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2019-09-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Da Urgência Art. 206. O requerimento de urgência será formulado: I – pela mesa diretora; II – por líder de partido ou bloco parlamentar; III – por um terço dos vereadores; IV – pelo Prefeito Municipal. Art. 207. Não se admitirá urgência: I – para proposição que favoreça pessoa física ou jurídica de direito privado; II – para tramitação de matéria relativa à perda de mandato; III – para as matérias incluídas nos processos legislativos especiais. Art. 208. O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais, de modo que os projetos a ele submetidos fiquem sujeitos ao prazo de até 40 (quarenta) dias para apreciação. § 1º Os projetos submetidos ao regime de urgência serão lidos na primeira sessão que ocorrer após o Protocolo, ficando reduzido o período de Pauta para apresentação de emendas a 48 (quarenta e oito) horas, findas as quais serão enviados às Comissões Permanentes. § 2º O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. § 3º A Comissão Permanente terá prazo total de 5 (cinco) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria. § 4º Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa. § 5º Decorrido o prazo fixado no caput sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se as deliberações sobre quaisquer outras matérias, exceto veto e leis orçamentárias. § 6º Proposições que tramitem em regime de urgência só comportam um único adiamento de discussão e votação ou pedido de vistas.
2019-09-03 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura.

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Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). no âmbito
da por meio da linha de crédito de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento — FINISA,
destinados à financiar programas de investimentos, com abrangência em pavimentações,
drenagens e melhorias do sistema viário, requalificação de equipamentos esportivos e
ampliação do aterro sanitário, do município de Vitória da Conquista, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa econômica Federal autorizada a vincular em garantia da
operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas
do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
autorizada.
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário
Vitória da A 3% de agosto de 2019.
| ON
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
» t VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 04/09/2019
Município de Vitória da Conquista "vme
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 15/2019
Vitória da Conquista, 30 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho para a apreciação desta augusta casa o presente Projeto de Lei que trata
da autorização ao Poder Executivo para a contratação de operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, sob rito de urgência, previsto nos arts. 174, Il e 206, IV, do
regimento interno da Câmara.
O município de Vitória da Conquista, em busca de ampliar a capacidade de
investimentos, tem a possibilidade de buscar junto a Caixa Econômica Federal uma linha de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa, destinados a financiar
investimentos com abrangência em pavimentações, drenagens e melhorias do sistema
viário, requalificação de equipamentos esportivos e ampliação do aterro sanitário, do
município de Vitória da Conquista.
Em carta consulta enviada a Caixa, buscamos o financiamento de
R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com carência de 24 (vinte e quatro) meses e
amortização de 96 (noventa e seis meses) meses com a garantia para do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).
O município de Vitória da Conquista possui expressivo crescimento e demanda
execução continuada de obras de infraestrutura nas mais diversas áreas, como recuperação
de canais de drenagem, pavimentação de ruas, recuperação de equipamentos esportivos,
como por exemplo, o conhecido “Estádio Murilão” e o Ginásio de Esportes Raúl Ferraz,
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
ainda, apesar do esforço desta municipalidade na ampliação do aterro sanitário, que passou
a operar com mais uma célula com capacidade para abrigar um volume de 263.520 m? de
resíduos, ainda é necessário dotar o equipamento com mais uma célula, tendo em vista os
altos custos de gestão, manutenção e ampliação desse sistema.
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse respeitável Poder
Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
1 a
Atenciosamente, |
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal

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