CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
» EM 04/09/2019
PRESIDENTE
PARECER FAVORAVEL COM EMENDAS EM
irado 84 CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
bi pe at JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE
EMBEDAÇÃO EINALIMS1S ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE
LEI Nº. 10/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA
O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE
E RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº. 10/2019, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2020, elaborado com
fundamento no Art. 165 da Constituição Federal, no Art. 127-A, inciso II da Lei Orgânica
do Município e nas demais legislações vinculadas, sobretudo, na lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
O presente projeto tem por objetivo estabelecer as diretrizes para a aplicabilidade
da lei Orçamentária Anual (LOA), compreendendo as metas e prioridades da administração
pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
De acordo com o disposto no seu artigo 1º, o projeto compreende:
e As Metas Fiscais da Administração Pública Municipal;
* As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020;
* Diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução da lei
orçamentária anual do Município;
* Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
* Disposições relativas à dívida pública municipal;
* Disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
e Disposições gerais.
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Na mensagem que encaminha o Projeto a esta Casa Legislativa, o Prefeito
Municipal evidencia que as diretrizes definidas seguem a análise do cenário político e
econômico, ressaltando que tal projeto avalia também os riscos fiscais a que o Planejamento
está sujeito.
Menciona ainda a crise que vem se alastrando ao longo dos anos, tendo início em
2015, e a queda de receita no exercício financeiro de 2019 em decorrência da impactante
diminuição da realização de prestações de serviços e da concretização de compras e vendas
de imóveis, o que reduz as receitas provenientes do pagamento do ISS (Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias), ITIV
(Imposto sobre Transmissão de Bens) e IPVA (Imposto sobre Veículos Automotivos).
Ademais, assevera que, para o ano de 2020, serão enfatizadas é seguidas as
diretrizes e estratégias apontadas pelo Plano Diretor Urbano, procurando atualizar
importantes instrumentos institucionais da gestão pública.
Por fim, vale dizer que, em apenso ao Projeto de Lei em análise, encontram-se os
Anexos de Riscos Fiscais, contendo tabelas com os demonstrativos de riscos fiscais e
providências; além de encontrar-se incorporado ao Projeto o Anexo de metas e prioridades
para 2020.
Eis o relatório.
H- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tud
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº, 95/98.
O
DOE SANGUE
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no
art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade
M-VOTO:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento instituído pela
Constituição Federal para fazer a transição entre o PPA (planejamento estratégico) e as leis
orçamentárias anuais (LOA), selecionando, dentre as ações previstas naquele, aquelas que
terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista (LOM-VOC),
em seu art. 127, o Poder Executivo Municipal, na aplicação das finanças, deve instituir leis
de sua iniciativa sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos
Anuais.
Essas leis orçamentárias, contudo, devem ser confeccionados com observância
das normas gerais estabelecidas nos artigos nos artigos 165 a 169, da Constituição
Federal, e 35, $ 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF,
aplicáveis também aos Municípios, pelo princípio do paralelismo das formas.
A LOM-VC ainda estabelece, em seu art. 127, 8 2º (correspondente ao art. 165, 82º,
da Carta Magna) que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve compreender as metas é
prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o
exercício subsegiente, que orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
N
Vale dizer que com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias passou a ter mais relevância. O art. 4º deste corpo normativo
estabelece alguns requisitos que também devem compor a LDO, os quais transcrevemos
abaixo:
a) o equilíbrio entre receitas e despesas;
b) os critérios e forma de limitação a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9º
e no inciso II do $ 1º do art. 31;
c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
Além disso, a LRF determina que deve integrar o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. E
este anexo deve conter, ainda:
a) 1 avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) Ti — demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
c) li evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
d) Iv— avaliação da situação financeira e atuarial:
e) Dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do
fundo de amparo ao trabalhador;
f) Dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
————— O
DOF, SANGUE
g) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
Por fim, exige a LRF que a LDO contenha Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Analisando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ora em análise,
percebemos que, em linhas gerais, essas disposições foram atendidas.
Contudo, no intuito de balizar e aperfeiçoar alguns institutos previstos no Projeto de
Lei em análise, a ele foram apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento 03 (três)
Emendas Aditivas que devem ser incorporadas.
Tais emendas têm como objetivo aperfeiçoar os institutos presentes no projeto
original, contemplando exigências e recomendações da legislação orçamentária vigente,
preocupando-se, sobretudo com a transparência e a participação popular no planejamento,
execução e controle orçamentário do Município, senão vejamos:
EMENDAS ADITIVAS:
A INCLUSÃO DO ARTIGO 64-4 NO PROJETO DE LEI Nº 010/2019-E
CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO: ;
Art. 64-4. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei
orçamentárias aprovadas nos termos do $ 9º do art. 128 da Lei
Orgânica do Município, em montante correspondente a 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, observando que deverão ser
destinadas 15% (quinze por cento) a ações e ou serviços de saúde e
25% (vinte cinco por cento) a ações e ou serviços de educação.
CÂMARA
$ 1º A execução orçamentária das programações de caráter
obrigatório, de que trata este artigo, deve ocorrer de modo
equitativo e impessoal, independentemente da autoria das emendas
apresentadas.
$ 2º A execução das emendas impositivas, obrigatoriamente
devem ser cumpridas no mesmo exercício financeiro do ano de
execução da LDO, ocorrendo impedimento técnico, poderá ser
reprogramada até o primeiro semestre do ano subsequente.
A INCLUSÃO DO ARTIGO 64-B NO PROJETO DE LEI Nº, 010/2019-E
CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 64-B. Os recursos oriundos dos precatórios do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF, devem ser aplicados em
caráter indenizatórios e de investimentos, observando o que
determina os artigos 21,22 e 23 da Lei Federal 11.494/2017.
A INCLUSÃO DO ARTIGO 64-C NO PROJETO DE LEI Nº. 010/2019-E
CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:
e.
Art. 64-C, Atribuir um mínimo de 1% do orçamento para a cultura;
Diante do exposto, e analisando-se as alterações propostas pelas emendas e a
regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela constitucionalidade e sv
legalidade das emendas em análise, posto que respaldadas no texto Constitucional (arts. 165 4
a 169) e na legislação municipal pertinente.
Não havendo mais a acrescentar, eis o voto.
DOE SANGUE
IV-PARECER:
Assim, restando observadas as regras jurídicas relativas à competência em razão da
matéria e à iniciativa e, tendo em vista que o Projeto de Lei é materialmente legal e
constitucional, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº. 10/2019, desde que acolhidas as
Ee.
Presidente Relator mbro
Emendas Aditivas oportunamente apresetnadas,
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de setembro de 2019.
Luís Ca u Va
Comissão de Orçamento e Finanças
David Salomão E Luís fot
Membro
Presidente Relator