texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CftmA;RAN,
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 06/09/2019
414
Lu Nomes
PRESIDENTE
REQUERIMENTO N° 114
Requeiro à Mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o Plenário, a instauração de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito
para apuração de possíveis irregularidades
nas aplicações de multas, bem como todo o
método/procedimento dos julgamentos dos
respectivos recursos de infrações e multas, por
parte da Secretária de Mobilidade Urbana, em
nosso município.
É de conhecimento público e notório a crescente quantidade de multas que
veem sendo aplicadas sobre os motoristas conquistenses, de forma que se mostra danosa
e preocupante à população do município de Vitória da Conquista - Bahia, já tendo
gerado diversas reclamações formais, denúncias, entre outras. Não obstante, é também
suspeito o modo em que se julga os recursos das respectivas multas. A questão é um
fato sabidamente grave e constitui relevante interesse para as ordens legal, econômica e
social. Dessa forma, os responsáveis e as causas de possíveis irregularidades devem ser
investigados bem como a possível existência de "ordem superior", para que os agentes
municipais atuam nesse sentido, não podendo a Câmara de Vereadores ficar omissa em
investigar esses gravíssimos fatos.
Plenamente justificado o presente requerimento, nos termos do art. 75 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, na situação da possível e criminosa
INDUSTRIA DE MULTAS em Vitória da Conquista, conta com o apoio dos pares para
aprovação do presente.
b t
DOE SANGUE
iflAS
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de setembro de 2018.
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira
Vereador (PP)
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102- Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
open original →