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4 CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 06/09/2019
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Secretaria Geral
PROJETO-DL LEI 104
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PRESIDENTE
Dispõe sobre a criação de mecanismos para
a adoção de escolas e creches municipais
por pessoa física ou jurídica com sede no
município de Vitória da Conquista e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Vitória da Conquista o "Programa
Adoção de Escolas e Creches" através de parcerias do Poder Público, Entidades responsáveis pelas creches, iniciativa privada e pessoas físicas, no sentido de contribuírem
para a melhoria e preservação das estruturas dos prédios e da qualidade de ensino.
Art. 2° - É propósito da adoção tratada pela presente Lei integrar a sociedade local no
processo de melhoria da qualidade das atividades das unidades escolares e creches municipais.
Art. 3° - As ações ou serviços prestados pelo adotante envolvem:
I — a doação de bens e/ou equipamentos a escolas e creches municipais;
II — o custeio e/ou a execução direta de manutenção, conservação, reforma ou
ampliação de escolas e creches municipais;
III — a promoção de atividades culturais ou de lazer na escola ou creche adotada;
IV — o fornecimento de mão de obra, voluntária ou onerosa para o adotante, para a
realização de atividades na unidade escolar ou creche;
V — Patrocínio de cursos de aperfeiçoamento para os docentes;
VI — Patrocínio de viagens ou passeios educativos as crianças e educadores;
VII — Patrocínio de eventos culturais;
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SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102- Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral©camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
VIII — outras ações/atividades que tragam benefícios para a unidade escolar ou creche
municipal adotada.
Art. 4
0
- Todos os encargos financeiros ou outros ônus decorrentes da adoção de escola
ou creche municipal serão exclusivamente por conta da pessoa física ou jurídica
adotante.
§ 1° - É vedado, em qualquer hipótese, o repasse de recursos financeiros pelo adotante à
unidade escolar ou creche.
Art. 5
0
- A pessoa física ou jurídica que adotar escola ou creche municipal poderá ter,
em contrapartida, o direito de divulgar no seu balanço social ou em propaganda
institucional as ações relacionadas à contribuição para a melhoria da qualidade e
desempenho da instituição municipal beneficiada.
§ 1° — A pessoa física ou jurídica poderá escolher, nos termos da legislação pertinente,
as formas de veiculação da sua publicidade.
§ 2° - A Confecção do material publicitário será de responsabilidade da empresa patrocinadora.
Art. 6° — Será conferido um certificado, emitido pela Municipalidade, pela participação
no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7
0 — A participação de Pessoas Físicas e Jurídicas no Programa de Creches da Rede
Municipal de Ensino não implicará:
I — Em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal; e
II — Em quaisquer outros direitos, ressalvados o disposto no Arts. 5° e 6° desta Lei.
Art. 8° — Cada Projeto de Adoção de Creches da Rede Municipal será avaliado quanto a
conveniência ou sua eficiência pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9
0 — A Secretaria Municipal de Educação fará a gestão junto as entidades representativas do setor empresarial e outras instituições não governamentais visando a difusão
deste Programa e sua ampla aplicação na Cidade de Vitória da Conquista.
Art. 100 — Poderá ser criado um Conselho de acompanhamento e gerenciamento, formado por representantes do Poder Público Municipal e das entidades empresariais.
DOE SANGUE
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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
Art. 110 — O poder Executivo Regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de publicação.
Art. 12° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13° - Revogam-se as disposições em contrário.
04 de setembro de 2019
Plenário Vereadora Carmem Lúcia.
EdWald ira Júnior
Vere or — MDB
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DOE SANGUE
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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA
A adoção de escolas e creches por pessoas físicas ou jurídicas já vem sendo
adotada por vários municípios do nosso País.
Trata-se da criação de interface entre o Poder Público e a iniciativa privada,
permitindo que esta possa exercer a sua responsabilidade social contribuindo para a
melhoria da qualidade da educação e da proteção social no caso das creches, com aporte
de recursos, investimentos e realização de trabalho voluntário. A prática é comum em
países avançados, como nos Estados Unidos, porém no Brasil não existe uma cultura da
participação privada nesse âmbito.
Entendo ser importante que a Municipalidade disponha sobre a matéria, prevendo
a possibilidade dessa participação, que não implicará em ônus para o erário municipal, e
possibilitará ampliar a capacidade de investimentos e de melhoria da estrutura material e
humana que atua na rede de ensino municipal e nas creches municipais.
04 de setembro de 2019
Plenário Vereadora Carmem Lúcia.
Etlivald er ira Júnior
Vereador — MDB
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