CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
a EM 11/09/2019
CÂMARARE =:
) BR TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
« PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL E EM CONJUNTO
DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO
DE CULTURA E ESPORTE AO PROJETO DE
LEI Nº 80/2019, DE AUTORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DACONQUISTAB y
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL25/09/2019
PRESIDENTE
VEREADORA NILDIMA RIBEIRO, QUE
“INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO
DA CULTURA DA CAPOEIRA”.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei 80/2019, que “Institui | Semana de Valorização da
Cultura da Capoeira”.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa um breve histórico acerca
da capoeira, desde à época do descobrimento do Brasil, o comercio dos escravos pelos
portugueses e suas culturas, sendo de suma importância da capoeira para a miscigenação de
cultuas ao longo da evolução cultural brasileira, chegando a ser reconhecida legalmente
como manifestação cultural do Brasil mediante o Decreto nº 3.3551/2000, a Lei nº
12.288/2000 e a Lei nº 10.639/2003 ganhando assim formalmente status de patrimônio
cultural brasileiro, sendo assim protegidos por lei suas práticas, origens e liberdade de
expressão.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
CÂMARA ==:
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
as
E
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
ve +
voTO e
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais. pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
ç
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art.
30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimeiito Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assynto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
'
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
CÂMARARE
« VITÓRIA DA CONQUISTA
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 80/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
Luís os Dudé |
Presidente N Relator o Membro
Con m issão de Cultura e Esporte
Dabilo K igues J Nitdina Ribeiro
Pre e Membro
VE VIDAS