CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 11/09/2019
ra
CÂMARA.
VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL 25/09/2019
ias om PARECER FAVORÁVEL E EM
CONJINTO DAS COMISSÕES DE
91 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL E COMISSÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI
Nº 89/2019, DE AUTORIA DO
VEREADOR SIDNEY OLIVEIRA, QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO USO DE MANGUEIRAS
TRANSPARENTES NAS BOMBAS DE
COMBUSTÍVEIS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 89/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa colocar à disposição do
consumidor mais um instrumento de fiscalização que possa inibir tais abusos, visando dar
mais transparência no processo de transferência do combustível, entre a bomba e o tanque
do veículo em abastecimento, através de mangueiras transparentes.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara ns
/
CÂMARARE.
VITÓRIA DA CONQUISTA
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enqua-
dra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I,
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da ini-
ciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer
vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgã-
nica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que
obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qual-
quer reparo.
PARECER:
CÂMARARE
VITÓRIA DA CONQUISTA E
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 89/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
mi , nstituição, Justiça e Redação Final
ted | alii Edivaldo Ferreira Junior
Presidente À Relator Membro
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REM de Defesa do Consumidor
Si liveira Cícero Custódio Ses cs
residente Relator Membro
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DOE SANGUI
SALVE VIDAS