materia nº 92/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 11/09/2019
CÂMARAE.
VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL 20/09/2019
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
92 LEGISLAÇÃO, JUSTUÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 92/2019 DE
AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS
DUDÉ, QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE ALAMEDA ILZA
VIANA MATOS, A ATUAL TRAVESSA GÓES
CALMON, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 92/2019, autoria do vereador Luís Carlos Dudé,
que dispõe sobre a denominação de Alameda Ilza Viana Matos, a atual travessa Góes Cal-
mon, nesta cidade e dá outras providências.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sra. Ilza
Viana Matos.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
CÂMARARH:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
HI- VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos.
WATT
XVII — denominar e alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº 92/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
Comissão de Constituição
iça e Redação Final É a
Luís Carlos Dudé ifa Junior Valdêmir Dias
Presidente Membro