materia nº 93/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL 25/09/2019
PRESIDENTE
93 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 93/2019, DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 2306/2019.
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que altera o artigo 1º, da Lei 2306/2019.
Acompanha a propositura de Lei em tela justificativa que houve um erro material no
projeto anterior que deu origem a lei alterada, vez que o endereço da instituição agraciada
com a “Declaração de Utilidade Púbica” estava incorreto.
II - EXAME DE ADMISSIBILIDADE
A Utilidade Pública tem sido um caráter distintivo de determinados organismos civis
que deverasmente desempenham um papel social de monta junto à comunidade,
contribuindo para o desenvolvimento das atividades sociais dos mais diversos matizes,
principalmente no campo da assistência social, esporte e cultura, esta entendida no seu
sentido mais amplo.
DO IGUE
SALVE VIDAS
CÂMARARE.
VITÓRIA DA CONQUISTA
NI — JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 425/1998, que estabelece critérios para recebimento de verba
oriunda de subvenções sociais e para reconhecimento de entidades como utilidade pública
municipal, em seu art. 2º, elenca os requisitos necessários para o pleito apresentado no
presente Projeto de Lei:
1. Ter pelo menos 01 (um) ano de existência e prestação de serviço à comunidade que
deve ser atestado por 03 (três) entidades já reconhecidas de utilidade pública;
2. Cópia da ata e do estatuto registro no cartório de títulos e documentos;
3. Comprovação de personalidade jurídica da entidade (CNPJ);
4. Ofício solicitando da câmara e reconhecimento de utilidade pública;
5. Relação de como é composta a diretoria.
Pelo exame da documentação acostada ao projeto, constata-se que a Associação De
Moradores, Agricultores E Trabalhadores Rurais Do Povoado Da Cabeceira cumpre com
todas as exigências legais para que lhe seja conferida a Declaração de Utilidade Pública, sem
qualquer óbice.
Cabe informar que a utilidade pública já fora declarada previamente, onde todos os
requisitos foram respeitados, o presente projeto apenas visa a correção do erro material
contido na descrição da localização da Instituição beneficiada.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece nenhum reparo.
IV - PARECER:
Tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais
e devidamente obedecidas à competência em razão da matéria, primando pela boa e tita
técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 93/2019.
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Sé
CÂMARARE:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
Presidente
é:
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
Valliemir Dias
Membro