CÂMARA MUNICIPAL
' VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
À (77) 3086!
CAMARA Rua Coronel Guoeiob
E VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 450
* A CASA DO POVO + Vitória da Cora RENTE
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA =
PROPOSIÇÃO APROVADA PARECER FAVORÁVEL E COM EMENDA
EM REDAÇÃO FINAL 25/09/2019 .
Ns 94 MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE
IDENT LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
AO PROJETO DE LEI Nº 94/2019, DE
AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO
FERREIRA JUNIOR , QUE DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO,
CULTURAL E DE LAZER DO BAIRRO
CANDEIAS EM VITÓRIA DA CONQUISTA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 94/2019, que dispõe sobre a implantação do Polo
Gastronômico, cultural e de lazer do Bairro Candeias em Vitória da Conquista, e dá outras
providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa a importância de reconhecer o
espaço compreendido entre as avenidas: Braulino Santos; Olívia Flores; Ivo Freire; Jorge Teixeira;
Alziro Prates e Alberto Leal, transformando-se o espaço em alternativa de qualidade e diversidade
gastronômica para as famílias que a frequentam e também para os moradores dos bairros
adjacentes, possibilitando dessa forma maior apoio do poder público e, consequentemente, dotá-lo
de infraestrutura adequada, contribuindo para a melhoria do atendimento, além de ordenamento
urbano, proporcionando maior fluxo de pessoas, com aumento da atividade comercial.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória 1 da
Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
é À (77) 3086-9600
nara CAMARA Rua Coronel Gugé 150,
SE VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 45000-510
i « A CASA DO POVO + Vitória da Conquista-Ba
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
voTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais
e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se
nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I, CF/88).
Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, quanto na Lei
Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da iniciativa de projetos de
leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer vereador deflagrar o
processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos de interesse
local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que obedecido o âmbito
de sua competência.
No tocante à Emenda Modificativa apresentada, a mesma visa alterar o disposto no
art. 3º da referida lei, deixando de criar uma obrigação ao Poder Executivo, passando a ser uma
“autorização”. Neste sentido o referido artigo passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º — Fica o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos
competentes, autorizado a atuar no sentido de apoiar a implantação e
desenvolvimento do Polo Gastronômico, especialmente quanto a:
(.)
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer
reparo.
é a (77) 3086-9600
CAMARA Rua Coronel Gugé 150,
é VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 45000-510
* A CASA DO POVO + Vitória da Conquista-Ba
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa,
primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 94/2019,
desde que adotada a emenda supramencionada.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
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é | a, Edivaldo Ferreira Junior
Presidente | Relator Membro