CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
CÂMARA gua coforr Sus
ê É VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 4
a á = A CASA DO POVO + Vitória da Conor RESRINTE
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA op CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVAD. Á À
SMHEDAÇÃO FINALSADA EA PARECER FAVORÁVEL DA COMISSAO DE
95 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ra AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019, DE
AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO
FERREIRA JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA AFIXAR PLACAS OU
CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE
FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO,
PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO
OBRIGATORIEDADE DE
RECONHECIMENTO DE FIRMA E
AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM
CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS,
CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08
DE OUTUBRO DE 2018.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 84/2019, que dispõe sobre a autorização para afixar placas ou
cartazes em locais visíveis e de fácil acesso. em todas as repartições públicas no município, para
divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em
cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme lei federal nº 13.726 de
08 de outubro de 2018.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa a importância de desburocratizar algumas
exigências feitas pelo poder público, permitindo ao cidadão simplificar alguns procedimentos
adotados pela administração pública, já que ao ter conhecimento da Lei Federal supracitada, poderá
exigir a dispensa de reconhecimento de firma, bastando que apresente ao servidor público
documento de identidade.
A (77) 3086-9600
| Rua Coronel Gugé 150,
E VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 45000-510
E “A CASA DO POVO * Vitória da Conquista-Ba
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros. objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
voTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais
e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se
nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, 1, CF/88).
Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, quanto na Lei
Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da iniciativa de projetos de
leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer vereador deflagrar o
processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos de interesse
local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que obedecido o âmbito
de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer
reparo.
E
4 À (77) 3086-9600
“ Rua Coronel Gugé 150,
É VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 45000-510
* A CASA DO POVO + Vitória da Conquista-Ba
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa,
primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 95/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
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