materia nº 107/2019

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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE
PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA
TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS
FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS CRECHES E
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VITÓRIA
DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado de Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda mulher e criança vítima de violência doméstica de natureza física, psico-
lógica e/ou sexual, nos termos do art. 7º, inciso I a V, da Lei Federal nº 11.340, de 2016,
terá direito de preferência na matrícula e na transferência da matrícula de seus filhos on
de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e nas escolas mu.
nicipais de Vitória da Conquista.
Art. 2º - Para ter o direito de preferência na matrícula e na transferência da matrícula
prevista nesta Lei, a vítima de violência doméstica deverá apresentar os seguintes doc -
mentos:
I- Cópia do boletim de ocorrência (B.O.) constatando a descrição dos fatos & à intencão
“de representar judicialmente o suposto agressor, ou;
H - Cópia da decisão judicial que concede medida protetiva, nos termos do art. 22 da
Lei Federal nº 11.340/2006.
Art. 3º - Caso haja a necessidade de mudança de endereço da mãe, com o objetivo de
garantir a segurança da família, fica assegurada a transferência de crian para outra
unidade de ensino.
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PROJETO DE LEI
Art. 4º - Fica vedada a discriminação e divulgação de qualquer natureza do(s) filho s(s)
e da mulher vítima de violência doméstica, que requeira o direito dc preicrência
estabelecido nesta Lei.
Art. 5º — Eista lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
04 de setembro de 2019
— Plenário Vereadora Carmera Lúcia.
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PROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher acontece no mundo inteiro e atinge mulheres de todas
as idades, classes sociais, raças, etnias e orientação sexual. Qualquer que seja o tipo de
violência, física, sexual, psicológica ou patrimonial, sempre está vinculada ao poder e à
desigualdade das relações de gênero, onde impera o domínio dos homens, e está ligada
também à ideologia dominante que lhe dá sustentação.
Informações recentes, resultados de pesquisas e dos atendimentos em serviços
especializados, tais como Delegacias Especializadas, Centros de Referência e Casas-
abrigo, demonstram a magnitude do problema.
Considerando que o círculo de violência doméstica é muito difícil de ser rcmp:
visto que na maioria das vezes essas mulheres são totalmente dependentes
economicamente de seus parceiros, incluindo assim a moradia e o sustento dos seus
filhos, por consequência desta situação, se faz a garantia de uma política pública ce
educação que garanta a essas mulheres prioridades inclusivas por sua situação de
violência doméstica, o que, com certeza, irá lhes proporcionar segurança pera rom cor
com esse círculo de violência.
Diante do exposto, compreendemos estar justificada a importância do presente
projeto de lei para as mulheres de nossa cidade que vivem e sobrevivem nessa situação
degradante, posto que há clara percepção da sociedade acerca da necessidade premente
do amparo do Município a essa situação de violência que degrada a nossa socieds?>
especialmente as nossas famílias.
Portanto, contamos com o apoio de nossos nobres Pares para aprovação da preso
te proposição.
04 de setemoro de 201)
/ / Plenário Vereadora Carmera Lucia.
Vereador - MDB
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