materia nº 1400/2019

CÁMAFtA Fre 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
EM 13/02/2019 
Secretaria Geral 
INDICAÇÃO 1 4.00 
—Lu "tr:irelt gomes 
PRESIDENTE 
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem 
Gusmão, Prefeito Municipal, a Sua Senhoria a 
Senhora Irma Lemos, Secretária de 
Desenvolvimento Social e a Sua Senhoria o 
Senhor Marcelo Marques de Queiroz Guerra, 
Diretor de Habitação de Interesse Social ,a 
inclusão das famílias em políticas de 
habitação social em Vitória da Coquista. 
A Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão 
A Sua Senhoria a Senhora Irma Lemos 
A Sua Senhoria o Senhor Marcelo Marques de Queiroz 
JUSTIFICATIVA 
Venho por meio deste, solicitar aos nobres senhores, a inclusão de politicas de 
habitação social em Vitória da Conquista, das 200 famflias, que há 2 anos foram 
desocupadas de uma área no Bairro Nova Cidade. Em 2017, a prefeitura desocupou a 
área, considerada de preservação ambiental. Na época, a administração municipal 
alegou que as medidas eram necessárias, pois as casas no local, causariam prejuízo ao 
meio ambiente e a vegetação nativa, bem como, especies e nascentes. 
Atualmente, os moradores reivindicam disponibilização de doações de outras 
áreas na cidade, por parte da prefeitura. Enquanto isso, eles esperam por uma resposta 
concreta de politicas de habitação popular que garantam o direito à moradia para essas
famílias. 
As ocupações ilegais e irregulares estão presentes na maioria dos municípios 
brasileiros, escancarando uma triste realidade social: a da falta de moradia. Porém, o 
problema não é apenas a falta de imóveis para morar, mas também a ausência da 
segurança posse, que por sua vez faz favorece a péssima qualidade com que são 
construídos os que existem, em especial nas áreas ilegais. 
Um dos motivos para a inclusão do direito à moradia na Constituição é a 
associação direta dele com o princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio é 
um dos mais importantes dentro das nossas leis, assim como no mundo inteiro e serve 
como reflexão para várias questões, como: o quão necessário é ter direito a uma casa, 
um lar com requisitos básicos à sobrevivência, para que se viva com dignidade? Ao 
relacionar a necessidade de uma moradia com a aquisição de uma vida digna, entende￾se o direito à moradia como um direito social — que vai além do individual e, por isso, é 
relevante para toda a sociedade. 
• 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102- Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral©camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia 
, CÂMARA Fe' 
Secretaria Geral 
Pelo exposto, gostaria de ao executivo municipal o pronto atendimento da presente 
indicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de Setembro de 2019. 
"beiro 
Ve ora (PCdoB) 
1 °Vice Presidente 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 -Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.combr - E-mail: secretariagerali@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia