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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PN PROPOSIÇÃO LIDA
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral PRESIDENTE
PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO
CAMBRA MUNICRAR . 97
VITÓRIA DA CONQUISTA Ã
pe pauta DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EM REDAÇÃO FINAL02/10/2019 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2019 —
PRESIDENTE , -
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE À SENHORA LORENA
ALBUQUERQUE.
RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo nº 06/2019. proposto no dia 26 de
agosto, de iniciativa do Vereador Edivaldo Ferreira Junior que concede o Título de
Cidadão Conquistense à Senhora Lorena Albuquerque.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do
homenageado, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes
conferido o Título de Cidadão Conquistense.
VoTO
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89,
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de
Decreto Legislativo.
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de
“Cidadão Conquistense” será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de
no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras
cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e
Pd
econômicos em prol da população local.
CÂMARARE
VITÓRIA DA CONQUISTA
.
Secretaria Geral
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infra constitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa;
PARECER
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encentra de acordo com
os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência qm razão da matéria,
primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 06/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
Comissão de Constituição. iça e Redação Final o
Luís s Diudé ivaldo Ferréíra Junior | E ar
Presidente Relator Membro
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