materia nº 99/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
AB
ETR )
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral PRESIDENTE
. PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA NA CONQUISTA, 99 DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL0210/2019 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2019 —
PRESIDENTE Z a
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR
VILOMAR SANDES SAMPAIO.
RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo nº 09/2019, proposto no dia 29 de
agosto, de iniciativa do Vereador Hermínio Oliveira que concede o Título de Cidadão
Conquistense ao Senhor Vilomar Sandes Sampaio.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do
homenageado, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes
conferido o Título de Cidadão Conquistense.
VOTO
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89,
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de
Decreto Legislativo.
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de
“Cidadão Conquistense” será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de
no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras
cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e
econômicos em prol da população local.
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infra constitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa;
PARECER
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de acordo com
os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria,
primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 09/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
Comissão de Constituição, J e Redação Final
Presidente