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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 18/09/2019
CÂMARARE
VITÓRIA DA CONQUISTA ME .
*Secretaria Geral PRESIDENTE
PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL -
vITÓRIADACONQUISTA 1(Jf DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL92A0/2019 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2019 —
PRESIDENTE Z =»
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR
RICARDO MISSEL GASPARELO.
RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019, proposto no dia 02 de
setembro. de iniciativa da Vereadora Lucia Rocha que concede o Título de Cidadão
Conquistense ao Senhor Ricardo Missel Gasparelo.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do
homenageado, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade. sendo-lhes
conferido o Título de Cidadão Conquistense.
VOTO
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89,
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de
Decreto Legislativo.
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de
“Cidadão Conquistense” será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de
no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras
cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e
econômicos em prol da população local.
VITÓRIA DA CONQUISTA
“Secretaria Geral
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infra constitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa;
PARECER
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de acordo com
os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria,
primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 11/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
- )
ii ]
eira Junior | Vailimie Diad
Presidente Relator Membro
Luís Cárlos Dúdé
GAIVE VARA
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