CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
VITÓRIA DA CONQUISTA “o ni
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
PESA ÇÃ E PARECER FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E
103 EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL E COMISSÃO DE SAÚDE AO
PROJETO DE LEI Nº 97/2019, DE AUTORIA
DO VEREADOR ADINILSON PEREIRA,
QUE INSTITUI A SEMANA DE
ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITORIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei 97/2019, que institui a Semana de Orientação e
Prevenção da Gravidez na Adolescência no âmbito do Município de Vitoria da Conquista e
dá outras providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa a necessidade de criação de
políticas públicas voltadas a informar os adolescentes sobre os riscos e a necessidade de
acompanhamento médico, no caso de ocorrer a gravidez na adolescência.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
DOE SANGUE
SALVE VIGAS
CÂMARARH :
VITÓRIA DA CONQUISTA
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enqua-
dra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, 1,
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da ini-
ciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer
vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso 1, da Lei Orgâ-
nica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que
obedecido o âmbito de sua competência. '
Contudo, alguns artigos merecem reparação, haja vista que criam obrigações
para o Executivo, obrigações estas que implicariam no vício de origem, portanto a presente
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final apresenta as seguintes EMENDAS SU-
PRESSIVAS:
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CÂMARAIE:
VITÓRIA DA CONQUISTA
EMENDAS SUPRESSIVAS: Ficam excluídos do presente projeto de lei os
Artigos, 3º, 4º e 6º, haja vista que ambos criam obrigações para o Executivo, afrontando as-
sim o disposto no Art. 74, 1, “c”, da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista —
BA.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qual-
quer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 97/2019, desde que sejam acolhidas as emendas supressivas acimas apontadas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de setembro de 2019.
Comissã Constituição, Justiça e Redação Final
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Luís Carlo Valdemir Dias Edi
Presidente Relator
Comissão o de Saúde e Assistência Social
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Viviane Sampaio Cícero Custódio Adinilson
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Presidente Relator Membro
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