CÂMARA MUNICIPAL q
VITÓRIA DA CONQUISTA =. —
E PROPOSIÇÃO LIDA
VITÓRIA DA CONQUISTA sd
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA É SEE ho Ao 1 0 4
EM REDAÇÃO FINAL02/10/2019
PARECER FAVORÁVEL E COM
EMENDA MODIFICATIVA DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 98/2019, DE
AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO
FERREIRA JUNIOR, QUE DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO
GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE
LAZER DO BAIRRO BRASIL EM
VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 98/2019, que dispõe sobre a implantação do Polo
Gastronômico, cultural e de lazer do Bairro Brasil em Vitória da Conquista, e dá outras
providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa a importância de
reconhecer o espaço compreendido entre as avenidas Brumado e Alagoas, transformando-se
o espaço em alternativa de qualidade e diversidade gastronômica para as famílias que a
frequentam e também para os moradores dos bairros adjacentes, possibilitando dessa forma
maior apoio do poder público e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada,
contribuindo para a melhoria do atendimento, além de ordenamento urbano, repor mena
maior fluxo de pessoas, com aumento da atividade comercial.
WA/NS
(6
CÂMARA.
VITÓRIA DA CONQUISTA
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enqua-
dra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I,
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da ini-
ciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer
vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso 1, da Lei Orgã-
nica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que
obedecido o âmbito de sua competência.
No tocante à Emenda Modificativa apresentada, a mesma visa alterar o dis-
posto no art. 4º da referida lei, deixando de criar uma obrigação ao Poder Executivo, passan-
do a ser uma “autorização”. Neste sentido o referido artigo passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º — Fica o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos
competentes, autorizado a atuar no sentido de apoiar a
l
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CÂMARA:
VITÓRIA DA CONQUISTA
implantação e desenvolvimento do Polo Gastronômico,
especialmente quanto a:
(:)
No tocante à Segunda Emenda Modificativa, a mesma é apenas para corrigir
o número da disposição dos artigos dispostos no referido Projeto de Lei, onde são no total 05
(cinco) artigos, entretanto as nomenclaturas dos mesmos chegam até o Art. 7º, contudo não
passa apenas de um erro de grafia, facilmente corrigido.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qual-
quer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 94/2019, desde que adotadas as emendas supramencionadas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Luís Carlos Dudé Vatfair Diás Edivaldo Ferreira Junior
Presidente |. Relator Membro
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