materia nº 105/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
PN
CÂMARAGE Seg
VITÓRIA DA CONQUISTA : se
Secretaria Geral PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL - ie * 105
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA N E
EM REDAÇÃO FINAL EM 11/10/2019 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
dc REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º 04/2019, DE
AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE ALTERA O ARTIGO 2
DA LEI N. 1975, DE 03 DE ABRIL DE
2014, PARA RETIFICAR ALTURA DE
EDIFICAÇÕES.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 04/2019, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que altera o artigo 2 da Lei n. 1975, de 03 de Abril de 2014, para retificar
altura de edificações.
JUSTIFICATIVA
Na mensagem enviada, o Excelentíssimo Senhor Prefeito propõe que
seja alterado o artigo 2º da Lei n. 1975, de 03 de Abril de 2014, para retificar altura de
edificações.
A presente iniciativa de lei decorre da existência de áreas de uso
comum, do Loteamento Campus Vivant, projetadas com altura superior à prevista na
Lei Complementar 1.975, de 2014. Também, na recorrente solicitação de licença de
construção para projetos com edificações de altura superior aos 6m previsto naquela lei.
VOTO:
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARAIE.
Secretaria Geral
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto
de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão,
vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios.
O Município tem competência para editar legislação própria, com fundamento
na autonomia constitucional que lhe é inerente (art. 30, I, CF/88). Assim, depreende-se
que o presente Projeto de Lei está em plena conformidade com a Legislação que versa
sobre a matéria, preenchendo todos os requisitos legais e não afronta qualquer outro
dispositivo de lei, quer seja constitucional ou infraconstitucional.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer
reparo, sendo a mesma boa e concisa.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 04/2019 encontra-se de
acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da
matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Carmem Lúcia, 16 de setembro de 2019.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
N
)
Luís Cáklos Dudé Valdêmir Dias
Presid Relator