materia nº 106/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 18/09/2019
VITÓRIA DA CONQUISTA
Ao
CÂMARA :
Secretaria Geral PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL02/10/2019 Toe srta vs 106
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
04/2019, QUE ALTERA OS ARTIGOS 47 E 49
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
PARA CRIAR A COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Resolução nº 04/2016, que altera os artigos 47 e 49 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, para criar a Comissão de
Legislação Participativa.
Em sua justificativa, apontam mais uma ferramenta de participação popular no
processo legislativo, seria uma participação direta através de sugestões enviadas no próprio
site da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, as quais serão avaliadas por uma
comissão competente. 4
NA,
As sugestões que receberem parecer favorável da Comissão de Legislação
Participativa serão transformadas em proposições legislativas de iniciativa da comissão, as, :
quais serão encaminhadas à Mesa para tramitação.
Pretende-se, assim, incentivar a população a participar ativamente no processo
legislativo, sendo autora desse processo, não somente paciente.
“a
DOE SANGUE sa
SALVE VIDAS
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência material, no
art. 30, I, da CF/88. No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está
em consonância com as regras contidas no art. 16, II, da Lei Orgânica Municipal e no art.
162, Parágrafo Único, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ademais, não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material,
estando o objeto deste Projeto de Lei em consonância com os dispositivos legais e
constitucionais referentes ao tema por ele versado. É dizer: o objeto desta lei não viola
qualquer regra jurídica hierarquicamente superior a ela vigente em nosso ordenamento
jurídico.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. Não
havendo mais a acrescentar, eis o voto.
PARECER:
Assim, restando observadas as regras jurídicas relativas à competência em razão da
matéria e à iniciativa e, tendo em vista que o Projeto de Lei é materialmente legal e
constitucional, somos pela aprovação do Projeto de Resolução Nº. 04/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de setembro de 2019.
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
Luís Cas ye | Valdemir Di Edivaldo Ferréira Junior
Presidente Relator Mefnbro
DO
DOE SANGUE
SALVE VIDAS