materia nº 107/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 18/09/2019
CÂMARANE
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral PRESIDENTE
sdato OZ
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL0210/2019
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
PRESIDENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
N.º 13/2019, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM
IMÓVEL PÚBLICO À AUGUSTA E
RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA
FILADÉLFIA |, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 13/2019, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que autoriza a doação de bem imóvel público à Augusta e Respeitável Loja
Simbólica Filadélfia, e dá outras providências.
VOTO:
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma dos parágrafos 1º e 2º, além do
caput do art.111 da Lei Orgânica do Município (Lei 1.390/2007).
O caput do referido artigo versa que a alienação de bens imóveis públicos está
sujeita a avaliação e licitação, sendo dispensada esta última formalidade nos casos de
doação.
Art. 111. A alienação de bens imóveis do patrimônio do
Município necessita de prévia avaliação e licitação,
excetuando-se, para esta última formalidade, os casos de
doação, dação em pagamento, permuta, legitimação de
posse e investidura.
" CÂMARADE
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
O parágrafo primeiro dispõe sobre a necessidade de prévia autorização
legislativa para concessão de direito real de uso mediante doação.
S1º O Município, preferencialmente à venda ou doação
de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real
de uso, mediante prévia autorização legislativa.
Por sua vez, o parágrafo segundo enumera o rol de exigências que
obrigatoriamente, quando da doação de bens imóveis, deverão constar na escritura
pública.
$2º Quando da doação de bens imóveis, constarão,
obrigatoriamente, da escritura pública a finalidade, os
encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a
cláusula de retrocessão para o caso de não-cumprimento.
Assim, depreende-se que o presente Projeto de Lei está em plena conformidade
com a Legislação Municipal que versa sobre a matéria, preenchendo todos os requisitos
prescritos no art. 111, $$ 1º e 2º da Lei Municipal 1.390/2007.
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Lei não afronta qualquer
outro dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo, sendo a
mesma boa e concisa.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 13/2019 encontra-se de
acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da
matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Carmem Lúcia, 16 de setembro de 2019.
CÂMARARE
VITÓRIA DA CONQUISTA Es EE
Secretaria Geral
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Fina
Luís C sDudé
President
á
Valdemir Dias
Relator
À
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