materia nº 108/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
a PROPOSIÇÃO LIDA
Secretaria Geral PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
VITÓ UISTA 3IS “À STIC
ipi maçã era 1 ] 8 DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EMBEDAÇA OEA LIS REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2019 —
PRESIDENTE Z
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR
FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA.
RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019, proposto no dia 02 de
setembro, de iniciativa do Vereador Álvaro Pithon que concede o Título de Cidadão
Conquistense ao Senhor Fernando Gomes de Oliveira.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do
homenageado, pretende sejam reconhecidos os préstimos desta personalidade, sendo-
lhes conferido o Título de Cidadão Conquistense.
voTO
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89,
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de
Decreto Legislativo.
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de
“Cidadão Conquistense” será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de E
no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras
cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e
econômicos em prol da população local.
CÂMARAGE
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece
nenhum reparo, sendo a mesma boa e concisa;
PARECER
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de acordo com
os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria,
primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 13/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
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Edivaldo Ferreira Junior | Valdbnio Dias
residente Relator | Membro