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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
a PROPOSIÇÃO LIDA
CÂMARAGE “por
À BRB - TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA =
Secretaria Geral PRESIDENTE
PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA À
SRA AE a 109 DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EM REDAÇÃO ETNALIEODOLO REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2019 —
PRESIDENTE Z -
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR WILSON
DE LIMA ROCHA. [E
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RELATÓRIO "te
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo nº 14/2019, proposto no dia 03 de
setembro, de iniciativa da Vereadora Nildma Ribeiro que concede q Título de Cidadão
Conquistense ao Senhor Wilson de Lima Rocha.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do
homenageado, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes
conferido o Título de Cidadão Conquistense.
VOTO
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89,
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas atray'és de Projeto de
Decreto Legislativo.
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de
“Cidadão Conquistense” será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de
no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras
cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e
econômicos em prol da população local.
Secretaria “Geral
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infra constitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa;
PARECER
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de acordo com
os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria,
primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 14/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
Luís los Dudé
Presidente / Rélator Membro
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