CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 18/09/2019
PRESIDENTE
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmve.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16, DE 11 DE SETEMRBO DE
2019.
Autoriza o Município a conceder subvenção social ao
Instituto Social Vivendo e Aprendendo - ISVA, e à
Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social - ASBEAS, destinada ao fortalecimento de
ações para atendimento à criança e ao adolescente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, autorizado a conceder subvenção social, com recursos provenientes de doação do
Banco do Brasil, ao Instituto Social Vivendo e Aprendendo - ISVA e à Associação Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social - ASBEAS, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) para cada entidade.
$1º A subvenção social autorizada por esta Lei é destinada a atividade de
fortalecimento de ações para atendimento à criança e ao adolescente, por meio da execução
dos projetos Juntos Somos Mais e Tecendo Sonhos na Construção da Cidadania, aprovados no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e será executada por meio da
seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal: atividade 28002801.0825301272.059 -
Fortalecimento de ações para atendimento a criança e ao adolescente - Elemento de despesa:
33504300 - subvenções sociais - Fonte de recurso: 00 — Tesouro.
82º A subvenção será realizada mediante parceria prévia firmada entre o Município,
por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e as entidades
mencionadas no artigo 1º, conforme as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, e
da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas da subvenção social de que trata
esta Lei, conforme as disposições da Lei nº 13.019, de 2014, e a legislação e demais atos
normativos municipais que disciplinam a prestação de contas de subvenções sociais.
Art. 3º Esta Lei entra em cre e sua Mr
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 20 — Projeto de Lei Ordinária 16, de 11 de setembro de 2019.
Vitória da Conquista, 11 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente recebeu por doação
do Banco do Brasil recursos na ordem de R$ 80.000,00, que após aprovação de projetos
sociais pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente serão destinados às entidades
sociais constantes no Projeto de Lei nº 16, de 11 de setembro de 2019, na forma de
subvenção social precedida de Termo de Parceria a ser firmado como Município, por meio
do Fundo.
Assim, peço a prestimosa atenção de Vossa Excelência e dignos pares para que seja
prioridade a tramitação deste projeto de lei, pois assim dispõe o Estatuto da Criança e do
Adolescente, vide $1º do artigo 152.
“g1º É assegurada, sob pena de
responsabilidade, prioridade absoluta na
tramitação dos processos e procedimentos
previstos nesta Lei, assim como na execução
dos atos e diligências judiciais a eles
referentes.”
Atenciosamente, ,
NA,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal