materia nº 112/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
AR
CÂMARAGH ngm
: E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral PRESIDENTE
PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUI: À
PROPOSIÇÃO EDVATA. DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E
a REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2019 —
PRESIDENTE Z “”
CONCEDE O TITULO DE CIDADAO
CONQUISTENSE AO SENHOR JOSÉ
JUNSEIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA.
RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo nº 16/2019, proposto no dia 04 de
setembro, de iniciativa do Vereador Sidney Oliveira que concedeco Título de Cidadão
Conquistense ao Senhor José Junseira Almeida De Oliveira. 4
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que í A a biografia do
homenageado, pretende seja reconhecido os préstimos desta personflidade, sendo-lhes
conferido o Título de Cidadão Conquistense.
voTO
O Regimento Inteno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89,
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de
Decreto Legislativo.
*
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que odítulo honorífico de
“Cidadão Conquistense” será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de
no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras
cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e
econômicos em prol da população local. NX
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CÂMARABE::::
E E TRAB
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
.
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infra constitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa;
PARECER
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de acordo com
os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria,
primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 16/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
Comissão de Constituição. iça e Redação Final nn
Luís os é reirá Junior | Valdlbnir Dias
Presidente Relator Membro
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