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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 20/09/2019
CAM dh RA ISTA q )
ini Geral PRESIDENTE
j PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
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qe 117 DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EM REDAÇÃO FINÁLOS/10/2019 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2019 —
PRESIDENTE ” -
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE À SENHORA NEUZA
GODÉÊ DE MORAES ALCÂNTARA.
RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo nº 21/2019, proposto no dia 05 de
setembro, de iniciativa do Vereador Osmário Lacerda que concede o Título de Cidadão
Conquistense à Senhora Neuza Godê De Moraes Alcântara.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do
homenageado, pretende sejam reconhecidos os préstimos desta personalidade, sendo-
lhes conferido o Título de Cidadão Conquistense.
VOTO
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89,
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de
Decreto Legislativo.
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de
“Cidadão Conquistense” será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de
no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras
cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e
econômicos em prol da população local. É
Secretaria Geral
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece
nenhum reparo, sendo a mesma boa e concisa;
PARECER
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de acordo com
os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria,
primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 21/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
p vallbini Dias
Presidente Relator Membro
ps q
Luís Carlos Dudé ivaldo Ferreira Juni
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