CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
PAS
CAMARA ronel Gugg
Rua Coronel Gug
é VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 4508 dmes
CA CASA DO POVO - Vitória da ConquiSE&!PBaTE
PROJETO DE LEINº 1ÍÍ DE2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
CONDICIONADO PARA O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista a instituir o alvará
de localização e funcionamento condicionado, em edificações construídas até 31 de dezembro de
2018. que não possuam Alvará de Operação (Habite-se).
$ 1º - Os imóveis que se encontram nas condições previstas no caput deste artigo, só
poderão ser liberados para atividade não residencial.
Art. 2º - O Alvará de Funcionamento Condicionado será expedido para atividades
comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis ou toleráveis com a
vizinhança residencial, exercidas em edificação a ser regularizada, classificadas nos termos da
legislação em vigor, desde que:
I - a atividade exercida seja permitida no local em face da zona de uso e atenda os
parâmetros, as condições de instalação e usos estabelecidos na legislação vigente;
KI - seja apresentada Vistoria do Corpo de Bombeiro, quando for o caso;
III - o responsável pela empresa que fará uso, conjuntamente com um responsável técnico
legalmente habilitado pelo CREA, atestem que cumprirão a legislação municipal, estadual e federal
quanto às condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação;
IV - seja apresentado o licenciamento prévio pelo órgão ambiental do Município, para
atividades consideradas de risco ambiental.
V - seja apresentado o licenciamento prévio da autoridade sanitária do Município, para
atividades consideradas de risco à saúde pública;
Art. 3º - O Alvará de Funcionamento Condicionado previsto no artigo 2º deste Decreto, terá
o prazo de validade de um ano, renovável por iguais períodos, desde que atendidas as condições
estabelecidas nesta Lei.
Gabinete Valdemir Oliveira Dias — 1º secretário
Rua Coronel Gugé, 150 sala 308 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9613
www.camaravc.com.br - E-mail: gabinetevaldemirBDgmail.com - Vitória da Conquista - Bahia
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$ 1º - O Alvará de Funcionamento Condicionado, ou sua renovação, suspende os
procedimentos fiscalizatórios e sanções administrativas relativas ao licenciamento da atividade em
edificação a ser regularizada;
82º - O Alvará de Funcionamento Condicionado, ou a sua renovação, expedido nos termos
desta Lei, não constitui documento comprobatório da regularidade da edificação ou das condições
de higiene da atividade.
$ 3º - A taxa devida por ocasião da renovação do Alvará de Funcionamento Condicionado
será majorada em 50%, caso o interessado não comprove a regularização da edificação perante o
órgão competente, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Quando for necessária a manifestação das autoridades do Corpo de Bombeiros,
sanitária e ambiental, deverá tal previsão constar expressamente do Alvará de Funcionamento
Condicionado.
Parágrafo único - O Alvará de Funcionamento Condicionado e, quando for o caso, os
documentos expedidos pelas autoridades sanitária, ambiental e de segurança deverão ser afixados
no acesso principal da edificação ocupada pela atividade, em local visível para o público.
Art. 5º O Alvará de Funcionamento Condicionado não será expedido em relação à
edificação:
I- cuja atividade pleiteada não seja tolerável para a zona de uso em que se situa;
II - situada em área contaminada, não edificáveis ou de preservação ambiental permanente;
III — situada em logradouro ou terreno público invadido, exceto nos casos objeto de
concessão ou permissão de uso;
IV - que seja objeto de ação administrativa ou judicial promovida pelo município ou demais
órgãos, objetivando sua demolição, desocupação ou adequação; e
V - em área de risco geológico;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plerário Vereadora Carmên Lúcia, 20 de setembro de 2019.
Valde ivei ias
Vereador (PT)
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JUSTIFICATIVA
Como é do conhecimento do Executivo Municipal, existe um grande número de empresas
em atividades em Vitória da Conquista, sem o devido Alvará de Funcionamento, simplesmente por
estarem instaladas em imóveis edificados de forma irregular, sem alvará de construção e
consequentemente sem Habite-se.
O objetivo do presente Projeto de Lei é resolver a situação das empresas em funcionamento,
que se encontram em situação irregular quanto ao Alvará de Funcionamento, bem como facilitar a
instalação de novos empreendimentos, atribuindo aos próprios empresários a responsabilidade no
tocante à segurança do imóvel à atividade nele exercida, sem prejuízo da obrigatoriedade de
apresentação dos demais documentos exigidos na legislação vigente, tais como, vistoria do Corpo
de Bombeiros, licenciamento ambiental e licenciamento da vigilância sanitária, bem como outros
documentos comprobatórios previstos em legislação.
As empresas que se encontram na situação irregular, por não conseguir a expedição do seu
Alvará de Funcionamento, correm sérios riscos de sub desenvolvimento e até de extinção, uma vez
que não consegue a emissão de Certidão Negativa para comprovar junto as Instituições Financeiras
e Órgãos Públicos a situação de regularidade fiscal, ficando impedidas de contrair empréstimos, de
se beneficiarem com incentivos fiscais, bem como de participar de processos licitatórios, levando a
uma retração na geração de novos empregos.
A regularização das empresas por meio do Alvará Condicionado, além de legalizar a
situação fiscal, possibilitará o crescimento econômico do município por meio do aumento na
arrecadação de impostos e a geração de novos empregos.
Plenário Vereadora Carmen LúciaN20 de setembro de 2019.
Valdemi: ias
Vereador (PT)
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