materia nº 136/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
AR.
CÂMARAGE Eu
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral PRESIDENTE
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pai PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO
VITÓRIA DA X
PROPOSIÇÃO APROVADA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EM REDAÇÃO FINAL09/10/2019
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2019 —
PRESIDENTE E a
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR
CLÁUDIO EDUARDO FELIX DOS
SANTOS.
RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo nº 40/2019, proposto no dia 09 de
setembro, de iniciativa do Vereadora Viviane Sampaio que concede o Título de Cidadão
Conquistense ao Senhor Cláudio Eduardo Felix Dos Santos.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do
homenageado, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes
conferido o Título de Cidadão Conquistense.
VOTO
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89,
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de
Decreto Legislativo.
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de
“Cidadão Conquistense” será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de
no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras
cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e
econômicos em prol da população local.
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CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infra constitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa;
PARECER
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de acordo com
os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria,
primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 40/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de setembro de 2019.
Valhemir Dias
/ Relator Membro
Luís Carlos
Presidente