materia nº 138/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 25/08/2019
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CÂMARA.
VITÓRIA DA CONQUISTA
Ed PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
CAMARA MUNICIPAL JUSTUÇA E REDAÇÃO FINAL AO
VITÓRIA DA CONQUISTA PROJETO DE LEI Nº 99/2019 DE
À: z
EMREDAÇÃO EINAL AMIN AUTORIA DO VEREADOR HERMÍNIO
OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE CRECHE PABLO
PRESIDENTE ALVES PITHON BRITO A CRECHE DA
RUA NOVA CIDADE, DO BAIRRO
NOVA CIDADE.
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 99/2019, dispõe sobre a denominação de Creche Pablo
Alves Pithon Brito a creche da Rua Nova Cidade, do Bairro Nova Cidade.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia de Pablo Alves Pithon
Brito.
IH - EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
HI - VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro A
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
- CÂMARAGH:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV - PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei nº 99/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de setembro de 2019.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Valdemir Dias
Membro