materia nº 139/2019

FÊ é VILURIA DA UUNQUISIA q
Pd PROPOSIÇÃO LIDA ——
EM 25/09/2019
AR
CÂMARARE .-::-
MM E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
ic 139 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 100/2019 DE
AUTORIA DO VEREADOR ÁLVARO
o
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA PITHON, QUE DENOMINA RUA 2, DO
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL 16/10/2019 LOTEAMENTO NOVA CIDADE, BAIRRO
ALTO MARON, COM O NOME DO
ERESIDENTE, JORNALISTA E RADIALISTA HÉLIO
GUSMÃO.
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 100/2019, autoria do vereador Álvaro Pithon,
que denomina Rua 2, do Loteamento Nova Cidade, Bairro Alto Maron, com o nome do Jor-
nalista e Radialista Hélio Gusmão.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sr. Hélio
Gusmão.
II - EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
HI - VOTO:
o
EA
- E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
HI- VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal. legislar sobre alteração de
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos.
Art 79 tas
XVII — denominar e alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV-— PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº 100/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de outubro de 2019.
Stiça e Redação Final SN
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Comissão de Constituição.
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