materia nº 140/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 25/08/2019
CÂMARA:
VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
à
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
aaa
RIA DA CONQUISTA a A ”
pr LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
a => a NAL AO PROJETO DE LEI Nº 108/2019, DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE DE-
PRESIDENTE
CLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSO-
CIAÇÃO CASA DA VIDA
I-RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação Casa da
Vida.
Acompanha a propositura de Lei em tela justificativa no sentido de que a referida
entidade desempenha um papel de defesa do interesse público local, ainda que não se
constitua como órgão público, na medida em que desempenha funções sociais de promoção
dos associados e da sociedade em geral, o que pode ser corroborado pela própria
constituição estatutária da entidade, cópia em anexo.
IH - EXAME DE ADMISSIBILIDADE
A Utilidade Pública tem sido um caráter distintivo de determinados organismos civis
que deveras mente desempenham um papel social de monta junto à comunidade,
contribuindo para o desenvolvimento das atividades sociais dos mais diversos matizes.
principalmente no campo da assistência social, esporte e cultura, esta entendida no seu
sentido mais amplo.
HI — JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 425/1998, que estabelece critérios para recebimento de verba
oriunda de subvenções sociais e para reconhecimento de entidades como utilidade pública
VITÓRIA DA CONQUISTA .
municipal, em seu art. 2º, elenca os requisitos necessários para o pleito apresentado no
presente Projeto de Lei:
1. Ter pelo menos 01 (um) ano de existência e prestação de serviço à comunidade que
deve ser atestado por 03 (três) entidades já reconhecidas de utilidade pública;
Cópia da ata e do estatuto registro no cartório de títulos e documentos;
Comprovação de personalidade jurídica da entidade (CNPJ);
Ofício solicitando da câmara e reconhecimento de utilidade pública;
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Relação de como é composta a diretoria.
Pelo exame da documentação acostada ao projeto, constata-se que a Associação De
Moradores, Agricultores E Trabalhadores Rurais Do Povoado Da Cabeceira cumpre com
todas as exigências legais para que lhe seja conferida a Declaração de Utilidade Pública, sem
qualquer óbice.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece nenhum reparo.
IV- PARECER:
Tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais
e devidamente obedecidas à competência em razão da matéria, primando pela boa e concisa
técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 108/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de setembro de 2019.
Luís Carl dé Valdemir Dias
Presidente Membro
SALVE VIDAS