materia nº 17/2019

Município de Vitória da Conquista 
Estado da Bahia 
MENSAGEM N° 21 — Projeto de Lei Ordinária 17, de 16 de setembro de 2019. 
Vitória da Conquista, 16 de setembro de 2019. 
A Sua Excelência o Senhor 
LUCIANO GOMES 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Vitória da Conquista 
Senhor Presidente, 
Envio a Vossa Excelência, aos demais vereadores e às vereadoras, projeto de lei que 
tem por finalidade resolver situação de prejuízo de particulares em face do Estado 
(Município), que remonta aos idos da execução do projeto do Parque Lagoa das Bateias, 
cujo processo administrativo foi devidamente instaurado (sob o n° 861/2011/Seinfra), 
porém tramitou lentamente, contando com a resiliência dos interessados. 
No caso, pessoas perderam o direito de usufruir da propriedade em razão de a 
Administração Pública ter desapropriado indiretamente o Loteamento Serrinha, o que gerou 
inevitável impasse do proprietário do loteamento com os respectivos promitentes 
compradores. Espero, portanto, que a presente iniciativa de lei esteja contribuindo para 
fortalecer o Estado de direito, em cuja origem está a proteção dos direitos individuais em 
face de excessos praticados em nome do interesse público. 
O processo administrativo do qual resulta a proposta foi conduzido pela servidora 
pública e arquiteta Débora Cristiane T. Rocha, e, na atual gestão, teve priorizada a 
tramitação às vistas do Coordenador de Urbanismo Eng. Antônio Sandro Mota de Almeida 
e do Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana Eng. José Antônio de Jesus Vieira. Fica 
a equipe citada à inteira disposição para responder a questionamentos necessários ao voto 
consciente. 
Pelo exposto, espera-se que ao final do processo legislativo o Executivo obtenha do 
Legislativo a autorização requerida, de modo a ambos os poderes darem fim a esta espera 
de quase uma década, restituindo a cana cidadã o que não lhe foi dado em tempo razoável. 
Atenciosamente, /"---
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
Município de Vitória da Conquista/BA 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 017, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. 
Desafeta e autorizar alienação de bens públicos 
a título de indenização a particulares 
relacionados ao fato administrativo da 
execução da obra de urbanização da Lagoa das 
Bateias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam desafetados os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 28, 29, 30, 
31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 da Quadra 06 e os lotes 01A, 02A, 03A, 04A, 05A, 06A, 07A, 08A, 
09A, 10A, 11A, 19A, 20A, 21A, 22A e 23A da Quadra 10, do Loteamento Recanto das 
Águas, bairro São Pedro, assim descrito em planta urbanística de remembramento com Alvará 
n.° 986/2018 e Registro Seinfra sob o n.° 184991/18, sendo o imóvel correspondente à Quadra 
06 matriculado sob n.° R1/51215, e o imóvel correspondente à Quadra 10 matriculado sob n° 
R1/44337, ambos no Cartório de 1° Oficio de Registros Públicos de Imóveis e Hipotecas da 
Comarca de Vitória da Conquista, Bahia. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os lotes das áreas descritas no 
Artigo 1° desta Lei às pessoas naturais relacionadas no Anexo Único desta Lei, e, no caso de 
óbito, ao espólio, por meio do inventariante devidamente constituído, a título da indenização 
devida pela desapropriação, ou perda do direito de posse legítima, mansa e pacífica em razão 
da execução do projeto de urbanização do Parque da Lagoa das Bateias, conforme processo 
administrativo de registro SEINFRA n° 861/2011. 
Art. 3° O Município deverá notificar os interessados por meio de Edital de Aviso a 
ser publicado no Diário Oficial do Município e na página oficial mantida pelo Município, bem 
como noticiado em programas de rádiodifusão e em veículos de mídia eletrônica, de modo a 
alcançar, no mínimo, todo o território do Município. 
§1° No Edital de Aviso constará a relação de todos os interessados e o prazo de 30 
(trinta dias) para comparecimento ao local indicado, munido da cópia da documentação 
solicitada, para fins de assinar o termo administrativo ou instrumento congênere. 
§2° A cada 30 (trinta) dias o Município deverá republicar o Edital de Aviso, 
totalizando o máximo de quatro publicações. 
§3° Munido da aceitação expressa do credor em receber o objeto de alienação em 
pagamento a título de indenização, dando plena quitação, o Município deverá adotar as 
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providências para registrar a transferência de domínio do lote cuja alienação 
particular por meio desta Lei. 
Parágrafo único. É vedado ao Município ressarcir o particular que 
os custos da transferência do imóvel. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de 
ficando revogada a Lei Municipal n.° 1.335, de 10 de maio de 2006. 
Vitória da Conquista, Bahia, 16 de setembro de 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
é autorizada ao 
resolva assumir 
sua publicação, 
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WWW.P MV C .00 M.b r 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 017, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. 
ANEXO ÚNICO 
QUADRA 10 
Lídio Gonçalves dos Santos, brasileiro, casado, aposentado, portador da Identidade n° 
13.547.787-62, inscrito sob o CPF n° 520.198.028-72. Um lote de terreno n° 04 (quatro) da 
Quadra 01 (um), situado no Loteamento Cidade Serrinha, nesta cidade, medindo 14m 
(quatorze metros) de frente, 10m (dez metros) de largura no fundo, 33m (trinta e três metros) 
de frente ao fundo pelo lado direito e pelo lado esquerdo e 23,00m (vinte e três metros) da 
frente ao fundo, formando uma área total de 280m2 - duzentos e oitenta metros quadrados, 
limitando-se com quem de direito. Assim como o lote n° 01 da Quadra 01, situado no 
Loteamento Cidade Serrinha, nesta cidade, medindo: 25m (vinte e cinco metros) de frente para 
a Rua N, 33m (trinta e três metros) de fundo para a Rua L e 32m (trinta e dois metros) de 
frente ao fundo pelo lado esquerdo com o lote 02, formando uma área total de 384m2
(trezentos e oitenta e quatro metros quadrados), e o terreno n°02 da Quadra 01 (um), situado 
no Loteamento Cidade Serrinha, nesta cidade, medindo: 10m (dez metros) de frente para a 
Rua N, 14m (quatorze metros) de fundo para a Rua L, 32m (trinta e dois metros) de frente ao 
fundo pelo lado direito com o lote 01, e 45m (quarenta e cinco metros) de frente ao fundo pelo 
lado esquerdo com os lotes 03 e 04, formando uma área total de 385m2 (trezentos e oitenta e 
cinco metros quadrados), registrados no Primeiro Tabelionato de Notas dessa Comarca de 
Vitória da Conquista, no livro 24, folha 80. Receberá o lote 01A situado na Quadra 10 do 
Loteamento Recanto das Águas, com medidas de 47,13m (quarenta e sete metros e treze 
centímetros) e 4,24m (quatro metros e vinte e quatro centímetros) de frente confrontante com 
a Rua C, 9,32m (nove metros e trinta e dois centímetros) e 1,12m (um metro e doze 
centímetros) de fundo, confrontante com a Rua B, 40,00 (quarenta metros) do lado direito 
confrontando com os lotes 2A e 12A, 54,06m (cinquenta e quatro metros e seis centímetro) de 
lado esquerdo, confrontante com a Rua V, formando uma área total de 1.254,76m2, a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 
1994. 
Onildo Gonçalves dos Santos, brasileiro, solteiro, vidraceiro, portador da Identidade n° 
1.022.490-40 SSP/BA, inscrito sob o CPF n° 624.367.675-72. Um lote de terreno n° 08 (oito) 
da Quadra 01 (um), situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta Cidade e 
Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo: 10,00m (dez metros) de frente 
para a Rua A, 10,00m (dez metros) de largura no fundo, limitando-se com o lote 05, 20,00m 
(vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito, limitando-se com lote 07, e 20,00m (vinte 
metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo, limitando-se com o lote 09, perfazendo uma 
área total de 200,00m2 (duzentos metros quadrados). Havido por escritura pública de compra e 
venda registrada sob n° 11.449 no livro 2001 às folhas 249, perante o Cartório do 1° Oficio 
do Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de Vitória da Conquista — BA. 
Receberá o lote 02A, situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Aguas, com 
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dimensões de 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de frente confrontante com 
a Rua C, 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de fundo confrontante com o 
Lote 12A e 13A, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante ao lote 03A, e 20,00m 
(vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 01A, perfazendo uma área total de 
253,00m2 (duzentos e cinquenta e três metros Quadrados), a ser devidamente registrado no 
Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio de Vitória da Conquista — Bahia, 
Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994. 
Vicente Gonçalves dos Santos, brasileiro, casado, vendedor, portador da Identidade n° 
2.464.941-40 SSP/BA, inscrito sob o CPF n° 338.382.835-20. Um lote de terreno número 09 
(nove) da Quadra 01 (um), situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta cidade 
e Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo 10,00m de frente para a RUA 
A, 10,00m de largura no fundo, limitando-se com o lote 06, 20,00m da frente ao fundo pelo 
lado direito, limitando-se com o lote 08 e 20,00m da frente ao fundo pelo lado esquerdo, 
limitando-se com o lote 10, perfazendo uma área total de 200,00m2. Havido por escritura 
pública de compra e venda registrada sob n° 11.449 no livro 2001 às folhas 249, perante o 
Cartório do 1° Oficio do Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de Vitória da 
Conquista — BA. Receberá o lote 03A, situado na Quadra 10 do Loteamento Recanto das 
Águas, com dimensões de 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de frente 
confrontante com a RUA C, 12.65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de fundo 
confrontante com os lotes 13A, 14A e 15A, 20m (vinte metros) ao lado direito confrontante 
com o lote 04A, e 20m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 02A, 
perfazendo uma área total de 253,00m2, a ser devidamente registrado no Cartório de Registros 
de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio de Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula 
R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994. 
Romualdo Gonçalves dos Santos, brasileiro, falecido, portador da Identidade n° 4.500.174 
SSP - BA, inscrito sob o CPF n°417.507.055-91. Um lote de terreno n° 10 (dez) da Quadra 01 
(um), situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", NESTA Cidade e Comarca de 
Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua A, 
10,00m (dez metros) de largura no fundo, limitando-se com o lote 06, 20,00m (vinte metros) 
da frente ao fundo pelo lado direito, limitando-se com o lote 09, e 20,00m (vinte metros) da 
frente ao fundo pelo lado esquerdo, limitando-se com o lote 11, perfazendo uma área total de 
200,00m2 (duzentos metros Quadrados). Havido por escritura pública de compra e venda 
registrada sob n° 11.449 no livro 2001 às folhas 249, perante o Cartório do 1° Oficio do 
Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de Vitória da Conquista — BA. Receberá, 
como inventariante, arrolante, o Sr. Osvaldo Gonçalves dos Santos, brasileiro, portador da 
Identidade n° 00.267.450-54, inscrito sob o CPF n° 016.295.065-91, o lote 04A, situado na 
Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Águas, com dimensões de 12,65m (doze metros e 
sessenta e cinco centímetros) de frente confrontante com a Rua C, 12,65m (doze metros e 
sessenta e cinco centímetros) de fundo confrontante com os lotes 15A, 16A e 17A, 20,00m 
(vinte metros) ao lado direito confrontante com o lote 05A, e 20,00m (vinte metros) ao lado 
esquerdo confrontante com lote 03A, perfazendo uma área total de 253,00m2 (duzentos e 
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cinquenta e três metros Quadrados), a ser devidamente registrado no Cartório de Registros de 
Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio de Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula R1-
30.242, datado de 09 de dezembro de 1994. 
Humberto Gonçalves dos Santos, brasileiro, casado, vendedor, portador da Identidade n° 
2.464.950-30, inscrito sob o CPF n° 360.942.775-20. Um lote de terreno n° 11 (onze) da 
Quadra 01 (um), situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRNHA", NESTA Cidade e 
Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo: 10,00m (dez metros) de frente 
para a Rua A, 10,00m (dez metros) de largura no fundo, limitando-se com o lote 06, 20,00m 
(vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito, limitando-se com o lote 10, e 20,00m 
(vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo, limitando-se com o lote 12, perfazendo 
uma área total de 200,00m2 (duzentos metros Quadrados). Havida por escritura pública de 
compra e venda registrada sob n° 11.449 no livro 2001 às folhas 249, perante o Cartório do 1° 
Oficio do Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de Vitória da Conquista — BA. 
Receberá o lote 05A, situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Águas, com 
dimensões de 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de frente confrontante com 
a Rua C, 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de fundo confrontante com os 
lotes 17A e 18A, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o lote 06A, e 20,00m 
(vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com lote 04A, perfazendo uma área total de 
253,00m2 (duzentos e cinquenta e três metros Quadrados), a ser devidamente registrado no 
Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio de Vitória da Conquista — Bahia, 
Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994. 
Walquer Machado Silveira, brasileiro, comerciário, portador da Identidade n° 03147596-54, 
inscrito sob o CPF n° 579.061.905-30. Um lote de terreno n° 07 (sete) da Quadra 02 (dois), 
situado no Loteamento Cidade de Serrinha, nesta cidade, medindo 10m (dez) de frente para a 
Rua A, igual largura no fundo para o lote 18, e 20,00m (vinte metros) de frente ao fundo pelo 
lado direito com o lote 08 e 20,00m (vinte metros) de frente ao fundo pelo lado esquerdo com 
o lote 06, com área total de 200m2 (duzentos metros Quadrados), limitando-se com quem de 
direito, havido por escritura pública de compra e venda registrada no Cartório do Registro 
Geral de Imóveis do 1° Oficio da comarca de Vitória da Conquista, no livro n° 2EE1, às folhas 
n° 168, sob o n° 31.303. Receberá o lote 06A situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento 
Recanto das Águas, com dimensões de 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) 
de frente confrontante com a Rua C, 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de 
fundo confrontante com os lotes 18A e 19A, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 7A, e 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
05A perfazendo uma área total de 253,00m2 (duzentos e cinquenta e três metros Quadrados), a 
ser devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 
1994. 
Raquel Machado Silveira, brasileira, casada, do lar, portadora da Identidade n° 02.512.821-
39 SSP/BA, inscrita sob o CPF n° 357.825.875-04. Um lote de terreno n° 14 da Qua ra 02, 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 017, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. 
situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", Vitória da Conquista, Bahia, medindo 
10,00m (dez metros) de frente para o Rua B, igual largura no fundo para o lote 03, 20,00m 
(vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito com o lote 13 e 20,00m (vinte metros) da 
frente ao fundo pelo lado esquerdo com o lote 15, com área total de 200,00m2 (duzentos 
metros quadrados), limitando-se com quem de direito. Havido por escritura pública de compra 
e venda registrada no Cartório do Registro Geral de Imóveis do 1° oficio da Comarca de 
Vitória da Conquista, Bahia, no livro n° 2B-5, ás folhas 55, sob n° 24.657. Receberá o lote 
07A situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Águas, com dimensões de 
12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de frente confrontante com a Rua C, 
12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de fundo confrontante com os lotes 19A 
e 20A, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo ao lado direito confrontante com o lote 08A, 
e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo ao lado esquerdo confrontante com o lote 06A, 
perfazendo uma área total de 253,00m2, a ser devidamente registrado no Cartório de Registros 
de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio de Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula 
R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994. 
Elmira da Silva Santos, brasileira, casada, do lar, portadora da Identidade n° 05.285.848.04, 
inscrita sob o CPF n° 595.519.175-53, proprietária de um lote de terreno n° 09 da Quadra 02 
(dois), situado no Loteamento Cidade Serrinha, nesta cidade, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a Rua A, igual largura de fundo para o Lote 20, 20,00m (vinte metros) da frente ao 
fundo pelo lado direito com o lote 10 e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado 
esquerdo com o lote 08, formando uma área total de 200,00m2 (duzentos metros Quadrados), 
delimitando-se com quem de direito. Havido por escritura pública lavrada no 10 Oficio de 
Imóveis do Município de Vitória da Conquista, livro 2E1, às folhas 49, em 30 de abril de 
1996. Receberá o lote 08A situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de frente confrontante 
com a Rua C, 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de fundo confrontante com 
os lotes 20A e 21A, 20,00m (vinte metros) do lado direito confrontante com o lote 09A, e 
20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 07A, perfazendo assim uma 
área total de 253,00m2 (duzentos e cinquenta e três metros Quadrados), a ser devidamente 
registrado no Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio de Vitória da 
Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994. 
Moacir Jerônimo dos Santos, brasileiro, casado, aposentado, portador da Identidade n° 
12.837.438-17 SSP/BA, inscrito sob o CPF n° 029.316.305-78. Um lote de terreno n° 16 
(dezesseis) da Quadra 02 (dois), situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta 
Cidade e Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo: 10,00m (dez metros) 
de frente para a Rua B, 10,00m (dez metros) de largura no fundo, limitando-se com o lote 05, 
20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito limitando-se com o lote 15, e 
20,00m (vinte metros) de frente ao fundo pelo lado esquerdo limitando-se com o lote 17, 
perfazendo uma área total de 200,00m2 (duzentos metros Quadrados). Havido por escritura 
pública de compra e venda registrada sob n° 11.449 no livro 2001 às folhas 249, perante o 
Cartório do 10 Oficio do Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de Vtória da 
Município de Vitória da Conquista/BA 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 017, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. 
Conquista — BA. Receberá o lote 09A situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das 
Águas, com dimensões de 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de frente 
confrontante com a Rua C, 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de fundo 
confrontante com os lotes 21A e 22A, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo ao lado direito 
confrontante com o lote 10A, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo ao lado esquerdo 
confrontante com o lote 08A, perfazendo assim um total de 253,00m2 (duzentos e cinquenta e 
três metros Quadrados), a ser devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis e 
Hipotecas do 10 Oficio de Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, 
datado de 09 de dezembro de 1994. 
Gildásio Amorim Fernandes, brasileiro, solteiro, jornalista, portador da Identidade n° 
2.078.526.77 SSP/BA, inscrito sob o CPF n° 349.661.455-20. Um lote de terreno n° 20 (vinte) 
da Quadra 02 (dois), situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta Cidade e 
Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a Rua B, 10,00m (dez metros) de largura no fundo, limitando-se com o lote 09, 20,00m 
(vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito limitando-se com o lote 19, e 20,00m (vinte 
metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo limitando-se com o lote 21, perfazendo uma 
área total de 200,00m2. Escritura Particular de compra e venda registrada no livro 24, folha 78 
perante o 1° Tabelionato de Notas, desta Comarca do Município de Vitória da Conquista, 
Bahia. Receberá o lote 10A da Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Águas, com 
dimensões de 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de frente confrontante com 
a Rua C, 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) de fundo confrontante com o 
lote 22A, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo ao lado direito confrontante com o lote 
11A, e 20,00m da frente ao fundo ao lado esquerdo confrontante com o lota 09A, perfazendo 
assim um total de 253,00m2 (duzentos e cinquenta e três metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 
1994. 
William César Fagundes Moraes, brasileiro, casado, publicitário, portador da Identidade n° 
54.793.294-7 SSP/BA, inscrito sob CPF n°401.193.005-91, titular de um lote de terreno n°02 
(dois) da Quadra 02 (dois), situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta 
Cidade e Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo: 15,00m (quinze 
metros) de frente limitando-se com a Rua A, 15,00m (quinze metros) de largura no fundo 
limitando-se com o lote 13, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito 
limitando-se com o lote 03, e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo 
limitando-se com o lote 01, perfazendo uma área total de 300,00m2. Escritura Particular de 
compra e venda registrada no livro 24, folha 23 perante o 1° Tabelionato de Notas, desta 
Comarca do Município de Vitória da Conquista, Bahia. Receberá o lote 11A situado na 
Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Águas, com dimensões de 16,02m (dezesseis 
metros e dois centímetros) e 4,24m (quatro metros e vinte e quatro centímetros) de frente 
confrontante com a Rua C, 19,02m (dezenove metros e dois centímetros) de fundo 
confrontante com o Lote 23A, 17,00m (dezessete metros) ao lado direito confrontante com a 
Município de Vitória da Conquista/BA 
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Rua O, e 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 10A, perfazendo 
uma área total de 375,90m2 (trezentos e setenta e cinco metros e noventa centímetros 
Quadrados), a ser devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas do 
1° Oficio de Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
Aminadab Rodrigues de Almeida, brasileiro, casado, lavrado, portador da Identidade n° 
411.637 SSP/BA, inscrito sob o CPF n°029.316.305-78. Um lote de terreno n° 12 (doze) da 
Quadra 02 (dois), situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta Cidade e 
Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo: 10,00m (dez metros) de frente 
para a Rua B, 10,00m (dez metros) de largura ao fundo limitando-se com o lote 01, 20,00m 
(vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito limitando-se com o lote 11, e 20,00m da 
frente ao fundo pelo lado esquerdo limitando-se com o lote 13, perfazendo uma área total de 
200,0m2. Havida por escritura particular de compra e venda registrada no livro 24, folhas 79 
perante o 1° Tabelionato de Notas desta Comarca do Município de Vitória da Con9uista, 
Bahia. Receberá o lote 20A situado na Quadra 10 (dez) do loteamento Recanto das Aguas, 
com dimensões de 12,70m (doze metros e setenta centímetros) de frente confrontante com a 
Rua D, 12,70m (doze metros e setenta centímetros) de fundo confrontante com os lotes 7A e 
8A, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o lote 19A e 20,00m (vinte 
metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 20A, perfazendo um total de 254,00m2
(duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados), a ser devidamente registrado no Cartório de 
Registros de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio de Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, 
matrícula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994. 
Railda Damasceno Santos, brasileira, casada, doméstica, portadora da Identidade n° 
02.067.658-19, inscrita sob o CPF n°555.051.635-72. Um lote de terreno de n° 11 (onze) da 
Quadra n° 02 (dois), situado no Loteamento denominado Cidade Serrinha, em Vitória da 
Conquista, Bahia, medindo 11,00m (onze metros) de frente confrontante com a Rua B, 10,00m 
(dez metros) de fundo confrontante com o lote 01, 21,00m (vinte e um metros) da frente ao 
fundo do lado direito confrontante com a RUA N e 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo 
confrontante com o lote 12, perfazendo uma área total de 245,00m2 (duzentos e quarenta e 
cinco metros quadrados). Havida por escritura pública de compra e venda e conforme 
registrado no Cartório do Registro Geral de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca no livro n° 
2EE1, 2001, às folhas 269 e 248 sob n° 11.449. Receberá o lote 21A situado na Quadra 10 
(dez) do Loteamento Recanto das Águas, com dimensões de 15,50m (quinze metros e 
cinquenta centímetros) de frente confrontantes com Rua D, 15,50m (quinze metros e cinquenta 
centímetros) de fundo confrontantes com os lotes 08A e 09A, 20,00m (vinte metros) ao lado 
direito confrontante com o lote 20A, e 20,00m (vinte metros) do lado esquerdo confrontante 
com o lote 22A, perfazendo uma área total de 310,00m2 (trezentos e dez metros Quadrados), a 
ser devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 
1994. 
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Município de Vitória da Conquista/BA 
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José de Oliveira Silva, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da Identidade n° 11.190.563 
SSP/BA, inscrito sob o CPF n° 738.703.8025-20, titular de um lote de terreno de n° 01 (um) da 
Quadra 02 (dois), localizado no Loteamento Cidade Serrinha, nesta cidade de Vitória da 
Conquista, Bahia, medindo: 15,00m (quinze metros) de frente com a Rua A, 20,00m (vinte 
metros) de fundo para os lotes 11 e 12, 20,00m (vinte metros) de frente a fundo pelo lado 
direito com o lote 02 e 22,00m (vinte e dois metros) de frente ao fundo pelo lado esquerdo 
com a Rua N, perfazendo uma área total de 350,00m2 (trezentos e cinquenta metros 
quadrados), limitando-se com quem mais de direito. Havido por escritura particular de compra 
e venda registrada sob a matrícula n° 11.449, livro 2EE1, às folhas 269, perante o Cartório do 
1° Oficio do Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de Vitória da Conquista, 
Bahia. Receberá o lote 22A, situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 20,60m (vinte metros e sessenta centímetros) de frente confrontante com a 
Rua D, 20,60m (vinte metros e sessenta centímetros) de fundo confrontante com os lotes 09A 
e 10A, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontando como lote 21A, e 20,00m (vinte 
metros) ao lado esquerdo confrontando com o lote 23A, perfazendo uma área total de 
412,00m2 (quatrocentos e doze metros Quadrados), a ser devidamente registrado no Cartório 
de Registros de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio de Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D￾8, matrícula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994. 
Maria Senhora Pereira Novaes, brasileira, casada, microempresária, portadora da Identidade 
n° 01.463.846-01 SSP-BA, inscrito sob o CPF n° 191.450.395-34. Um lote de terreno n° 13 
(treze) da Quadra 02 (dois), situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta 
Cidade e Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo: 15,00m (quinze 
metros) de frente para a rua B, 15,00m (quinze metros) de largura no fundo limitando-se com 
o lote 02, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito limitando-se com o lote 
12 (doze) e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo, limitando-se com o 
lote 14, perfazendo uma área total de 300,00m2 (trezentos metros Quadrados). Havido por 
escritura particular de compra e venda registrada no livro 24, folhas 77 perante o 1° 
Tabelionato de notas desta comarca do Município de Vitória da Conquista, Bahia. Receberá o 
lote 23A situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Águas, com dimensões de 
16,02m (dezesseis metros e dois centímetros) e 4,24m (quatro metros e vinte e quatro 
centímetros) de frente confrontante com a Rua D, 19,02m (dezenove metros e dois 
centímetros) de fundo confrontante com o lote 11A, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 22A, 17,00m (dezessete metros) ao lado esquerdo confrontante com a 
Rua O, perfazendo assim a área total de 375,90m2 (trezentos e setenta e cinco metros e 
noventa centímetros), a ser devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis e 
Hipotecas do 10 Oficio de Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula R1-30.242, 
datado de 09 de dezembro de 1994. 
Joélcio Pereira Santos, brasileiro, casado, lavrador, portador da Identidade n° 52.225.81-07 
SSP/BA, inscrito sob o CPF n° 554.708.405-06. Um lote de terreno de n° 08 (oito) da Quadra 
02 (dois), situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta Cidade e Comarca de 
Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo o lote 08: 10,00m (dez metros) de frente para 
Município de Vitória da Conquista/BA 
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a Rua A, 10,00m (dez metros) de largura no fundo limitando-se com o lote 19, 20,00m (vinte 
metros) da frente ao fundo pelo lado direito limitando-se com o lote 09 e 20,00m (vinte 
metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo limitando-se com o lote 07, perfazendo uma 
área total de 200,00m2 (duzentos metros quadrados). Havido por escritura pública de compra e 
venda registrada sob n° 11.449 no livro 2001 às folhas 249, perante o Cartório do 1° Oficio 
do Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de Vitória da Conquista — BA. 
Receberá o lote 19A, situado na Quadra 10 (dez) do Loteamento Recanto das Águas, com 
dimensões de 12,70m (doze metros e sessenta centímetros) de frente confrontante com a Rua 
D, 12,70m (doze metros e sessenta centímetros) de fundo, confrontante com os lotes 6A e 7A, 
20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o lote 18A, e 20,00m (vinte metros) ao 
lado esquerdo confrontante com o lote 20A, perfazendo assim um total de 254,00m2 (duzentos 
e cinquenta e quatro metros Quadrados), a ser devidamente registrado no Cartório de Registros 
de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio de Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, matrícula 
R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994. 
QUADRA 06 
Matinez Alves Nascimento, brasileiro, casado, lavrador, portador da Identidade n° 07863410-
50 SSP/BA, inscrito no CPF n° 226.829.298-03: (A) Um lote de terreno n° 05 (cinco) da 
Quadra 01 (um), situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta cidade e 
comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo: 10m (dez metros) de frente para 
a Rua N, 10m (dez metros) de largura no fundo, limitando-se com o lote 06 (seis), 24m (vinte 
e quatro metros) da frente ao fundo pelo lado direito limitando-se com o lote 03 e 26m (vinte e 
seis metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo, limitando-se com os lotes 07 e 08, 
perfazendo uma área total de 250m2 (duzentos e cinquenta metros Quadrados). Havido por 
escritura pública de compra e venda registrada sob n° 11.449 no livro 2001 às folhas 249, 
perante o Cartório do 1° Oficio do Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de 
Vitória da Conquista — BA. (B) Um lote de terreno n° 06 (seis) da Quadra 01 (um), situado no 
"LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta Cidade e Comarca de Vitória da Conquista, 
Estado da Bahia, medindo: 14,00m (quatorze metros) de frente para a Rua L, 10,00m (dez 
metros) de fundo limitando-se com o lote 05, 44,00m (quarenta e quatro metros) de frente ao 
fundo pelo lado direito limitando-se com os lotes 09, 10, 11 e 12 e 33,00m (trinta e três 
metros) de frente ao fundo pelo lado esquerdo limitando-se com o lote 04, perfazendo uma 
área total de 385,00m2 (trezentos e oitenta e cinco metros Quadrados). Havido por escritura 
pública de compra e venda registrada sob n° 11.449 no livro 2001 às folhas 249, perante o 
Cartório do 1° Oficio do Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de Vitória da 
Conquista — BA. (C) Um lote de terreno de n° 12 (doze) da Quadra 01 (um), situado no 
"LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta cidade e comarca de Vitória da Conquista, 
Estado da Bahia, medindo: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua A, 10,00m (dez metros) 
de largura no fundo limitando-se com o lote 06, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo 
lado direito limitando-se com o lote 11, e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado 
esquerdo limitando-se com o lote 13, perfazendo uma área total de 200,00m (duzentos metros 
Quadrados). Havido por escritura pública de compra e venda registrada sob n° 11.449 no livro 
10 
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2001 às folhas 249, perante o Cartório do 1° Oficio do Registro Imobiliário, desta Comarca 
do Município de Vitória da Conquista — BA. (D) Um lote de terreno n° 13 (treze) da Quadra 
01 (um), situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta cidade e comarca de 
Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo: 25,00m (vinte e cinco metros) de frente para 
a Rua A, 4,00m (quatro metros) de fundo para o lote 06, 20,00m (vinte metros) da frente ao 
fundo pelo lado direito limitando-se com o lote 12, e 28,00m (vinte e oito metros) da frente ao 
fundo pelo lado esquerdo limitando-se com a Rua L, perfazendo uma área total de 290m2
(duzentos e noventa metros Quadrados). Havido por escritura pública de compra e venda 
registrada sob n° 11.449 no livro 2001 às folhas 249, perante o Cartório do 1° Oficio do 
Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de Vitória da Conquista — BA. Receberá: 
(A) um lote de terreno n° 06, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 33, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 07, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
05, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio, de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
(B) Um lote de terreno n° 07, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 34, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 08, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
06, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio, de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
(C) Um lote de terreno n° 08, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 35, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 09, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
07, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio, de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
(D) Um lote de terreno n° 09, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 36, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 10, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
08, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio, de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
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(E) Um lote de terreno n° 10, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 37, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 11, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
09, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio, de 
Vitória da Conquista - Bahia, Livro 2 D-8, sob a matricula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
(E) Um lote de terreno n° 33, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 06, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 32, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
34, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio, de 
Vitória da Conquista - Bahia, Livro 2 D-8, sob a matricula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
(G) Um lote de terreno n°34, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 07, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 33, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
35, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio, de 
Vitória da Conquista - Bahia, Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
(H) Um lote de terreno n° 35, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 08, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 34, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
36, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio, de 
Vitória da Conquista - Bahia, Livro 2 D-8, sob a matricula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
(I) Um lote de terreno n° 36, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 09, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 35, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
37, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio, de 
Vitória da Conquista - Bahia, Livro 2 D-8, sob a matricula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
(J) Um lote de terreno n° 37, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das Águas, 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 10, 20,00m (vinte metros) ao 1 do direito 
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confrontante com o lote 36, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
38, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio, de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
Joélcio Pereira Santos, brasileiro, casado, lavrador, portador da Identidade n° 52.225.81-07 
SSP/BA, inscrito sob o CPF n° 554.708.405-06: (A) Um lote de terreno n° 10 (dez) da Quadra 
02 (dois), situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta Cidade e Comarca de 
Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo o Lote 10: 9,00m (nove metros) de frente 
para a Rua A, 30,00m (trinta metros) de largura no fundo, limitando-se com os lotes 21,22 e 
23, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo limitando-se com o lote 09 e 
28,50m da frente ao fundo pelo lado direito, limitando-se com a Rua L, perfazendo uma área 
total de 390,00m2 (trezentos e noventa metros quadrados). Havido por escritura pública de 
compra e venda registrada sob n° 11.449 no livro 2001 às folhas 249, perante o Cartório do 10 
Oficio do Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de Vitória da Conquista — BA. 
(B) Um lote de terreno n° 17 (dezessete) da Quadra 02 (dois), situado no "LOTEAMENTO 
CIDADE SERRINHA", nesta Cidade e Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, 
medindo 10,00m (dez metros) de frente para a Rua B, 10,00m (dez metros) de fundo para o 
lote 06, 20,00m (vinte metros), 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito 
limitando-se com o lote 16 e 20,00m da frente ao fundo pelo lado esquerdo, limitando-se com 
o lote 18, perfazendo uma área total de 200,00m2. Havido por escritura pública de compra e 
venda registrada sob n° 11.449 no livro 2001 às folhas 249, perante o Cartório do 1° Oficio 
do Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de Vitória da Conquista — BA. (C) Um 
lote de terreno n° 18 (dezoito) da Quadra 02 (dois), situado no "LOTEAMENTO CIDADE 
SERRINHA", nesta Cidade e Comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo 
10,00m (dez metros) de frente para a Rua B, 10,00m (dez metros) de fundo para o lote 07, 
20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito limitando-se com o lote 17 e 
20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo limitando-se com o lote 19, 
perfazendo uma área total de 200,00m2 (duzentos metros Quadrados). Havida por escritura 
pública de compra e venda registrada sob n° 11.449 no livro 2001 às folhas 249, perante o 
Cartório do 1° Oficio do Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de Vitória da 
Conquista — BA. (D) Um lote de terreno de n° 22 (vinte e dois) da Quadra 02 (dois), situado no 
"LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta Cidade e Comarca de Vitória da Conquista, 
Estado da Bahia, medindo: 10,00m (dez metros) de frente para a Rua B, 10,00m (dez metros) 
de fundo para o lote 10, 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado direito limitando￾se com o lote 21 e 20,00m (vinte metros) da frente ao fundo pelo lado esquerdo limitando-se 
com o lote 23, perfazendo uma área total de 200,00m2 (duzentos metros Quadrados). Havida 
por escritura pública de compra e venda registrada sob n° 11.449 no livro 2001 às folhas 249, 
perante o Cartório do 1° Oficio do Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de 
Vitória da Conquista — BA. (E) Um lote de terreno n° 23 (vinte e três) da Quadra 02 (dois), 
situado no "LOTEAMENTO CIDADE SERRINHA", nesta Cidade e Comarca de Vitória da 
Conquista, Estado da Bahia, medindo: 26,00M (vinte e seis metros) de frente para a Rua B, 
Município de Vitória da Conquista/BA 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 017, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. 
10,00m (dez metros) de largura no fundo limitando-se com o lote 10, 20,00m (vinte metros) da 
frente ao fundo pelo lado direito limitando-se com o lote 22 e 16,00m (dezesseis metros) da 
frente ao fundo pelo lado esquerdo limitando-se com a Rua L, perfazendo uma área total de 
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). Havido por escritura pública de compra e 
venda registrada sob n° 11.449 no livro 2001 às folhas 249, perante o Cartório do 1° Oficio 
do Registro Imobiliário, desta Comarca do Município de Vitória da Conquista — BA. 
Receberá: 
(A) Um lote de terreno n° 01, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das 
Águas, com dimensões de 10,00m (dez metros) e 4,25m (quatro metros e vinte e cinco 
centímetro) de frente confrontante com a Rua B, 13,00m (treze metros) de fundo confrontante 
com o lote 28, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o lote 02, 17,00m 
(dezessete metros) ao lado esquerdo confrontante com a Rua 0, perfazendo uma área total de 
255,50m2 (duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), 
a ser devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1° Oficio, de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
(B) Um lote de terreno n°2, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto da Águas, 
com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m (sete 
metros) de fundo confrontante com o lote 29, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 03, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
01, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio, de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
(C) Um lote de terreno n° 3, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das 
Águas, com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m 
(sete metros) de fundo confrontante com o lote 30, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 04, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
02, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio, de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
(D) Um lote de terreno n° 4, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das 
Águas, com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m 
(sete metros) de fundo confrontante com o lote 31, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 05, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
03, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio, de 
Vitória da Conquista — Bahia, Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
(E) Um lote de terreno n° 5, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das 
Águas, com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua B, 7,00m 
(sete metros) de fundo confrontante com o lote 32, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
Município de Vitória da Conquista/BA 
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 017, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. 
confrontante com o lote 06, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
04, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio, de 
Vitória da Conquista - Bahia, Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
(F) Um lote de terreno n° 28, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das 
Águas, com dimensões de 10,00m (dez melros) e 4,25m (quatro metros e vinte e cinco 
centímetro) de frente confrontante com a Rua C, 13,00m (treze metros) de fundo confrontante 
com o lote 01, 17,00m (dezessete metros) ao lado direito confrontante com a Rua O, 20,00m 
(vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 29, perfazendo uma área total de 
255,50m2 (duzentos e cinquenta e cinco metros Quadrados e cinquenta centímetros 
Quadrados), a ser devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 
10 Oficio, de Vitória da Conquista - Bahia, Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 
09 de dezembro de 1994. 
(G) Um lote de terreno n° 29, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das 
Águas, com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m 
(sete metros) de fundo confrontante com o lote 02, 20,00m (vinte metros) ao lado direito 
confrontante com o lote 28, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 
30, perfazendo uma área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser 
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio, de 
Vitória da Conquista - Bahia, Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de 
dezembro de 1994. 
(H) Um lote de terreno n° 30, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das 
Águas, com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m de 
fundo confrontante com o lote 03, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o 
lote 29, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 31, perfazendo uma 
área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser devidamente registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio, de Vitória da Conquista - Bahia, 
Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994. 
(1) Um lote de terreno n° 31, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das 
Águas, com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m de 
fundo confrontante com o lote 04, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o 
lote 30, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 32, perfazendo uma 
área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser devidamente registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio, de Vitória da Conquista - Bahia, 
Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994. 
(J) Um lote de terreno n° 32, situado na Quadra 06 (seis) do Loteamento Recanto das 
Águas, com dimensões de 7,00m (sete metros) de frente confrontante com a Rua C, 7,00m de 
fundo confrontante com o lote 05, 20,00m (vinte metros) ao lado direito confrontante com o 
lote 31, 20,00m (vinte metros) ao lado esquerdo confrontante com o lote 33, perfazendo uma 
área total de 140,00m2 (cento e quarenta metros Quadrados), a ser devidamente registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 10 Oficio, de Vitória da Conquista - Bahia, 
Livro 2 D-8, sob a matrícula R1-30.242, datado de 09 de dezembro de 1994 
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