materia nº 141/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 25/08/2019
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VITÓRIA DA CONQUISTA dida
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
meire LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
pd pise FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 103/2019 DE
eo ce pd AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO
FERRIRA JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA ÁREA
VERDE Il, ONDE PASSARÁ A SER
DENOMINADA DE RUA GENTIL
GONÇALVES CERQUEIRA.
PRESIDENTE
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 103/2019, autoria do vereador Edivaldo Ferreira
Junior, que dispõe sobre a denominação da atual Rua Área Verde II, onde passará a ser
denominada de Rua Gentil Gonçalves Cerqueira.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sr. Gentil
Gonçalves Cerqueira.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer re
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INDEPENDÊNCIA
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VITÓRIA DA CONQUISTA
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
NI - VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista
prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de
nomes próprios de vias e logradouros públicos.
At: 79, Peso
XVII — denominar e alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV - PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei nº 103/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de setembro de 2019.
a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Edivaldo Ferreira Junior Valdém
Relator