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materia nº 114/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 114 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaDispõe no âmbito do Município de Vitória da Conquista sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha
native_id4672

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Norma Sancionada F Norma Sancionada
2021-10-29 Aguardando sanção governamental U Aguardando sanção governamental
2021-10-29 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em Redação Final durante a Sessão do dia 29 de outubro de 2021.
2021-10-27 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em votação final na Sessão do dia 29 de outubtro de 2021.
2021-10-27 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em segunda votação na Sessão do dia 27 de outubtro de 2021.
2021-10-20 Proposição apresentada em Plenário S Proposição em segunda votação na Sessão do dia 27 de outubro de 2021.
2021-10-20 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação na Sessão do dia 20 de outubro de 2021.
2021-10-18 Proposição apresentada em Plenário P Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 15 de outubtro de 2021. Projeto de Lei em primeira votação na Sessão do dia 20 de outubro de 2021.
2021-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer da comissão.
2021-02-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto aguardando o envio de emendas durante três sessões.
2021-02-12 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei desarquivado pelo Requerimento número 30 de 2021, aprovado durante a Sessão do dia 12 de fevereiro de 2021. Projeto de Lei em leitura na Sessão do dia 19 de fevereiro de 2021.
2021-01-25 Proposição arquivada — Art. 153 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.
2019-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada à comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
2019-09-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2019-09-24 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário
2019-09-24 Proposição inserida na pauta — Proposição inserida na pauta

Documents (1)

texto original #

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TRANSVARENC 
E rtiftl" C.rikyixo 
rortILAtt 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA CikrUkFtINILI v.. EM 25/08/2019 
Secretaria Geral 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
)08IÇÃO APROVADA EM 
O FINAL NA SESSÃO DO 
29/10/2021 
L s Car o;Dudé 
PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI 114 
411\1115 
Lu 1-r, somes 
PRESIDENTE 
Dispõe no âmbito do Município de Vitória da 
Conquista sobre a proibição de nomeação para 
cargos em comissão de confiança ou funções 
gratificadas de pessoas que tenham sido 
condenadas pela Lei Federal N° 11.340/2006, a 
Lei Maria da Penha. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica vedada a nomeação no âmbito da administração pública municipal direta e 
indireta para todos os cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas, de livre 
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previs￾tas na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. 
Art. 2° A vedação imposta na presente lei tem inicio com a condenação em primeira ins￾tância, transitado e julgado, ou condenação em segunda instância (conforme entendi￾mento do Supremo Tribunal Federal ) e finda-se com o comprovado cumprimento efeti￾vo da pena. 
Art, 3
0 Estg lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia. 
Vitória da Conquista, 24 de setembro de 2019. 
Luci Gomes 
Vereador (PL) 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.conn.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia 
CikMikFtikil" v s E rAPT C rilçlk0 
rorULAO 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 
JUSTIFICATIVA 
Servimo-nos da presente proposição para submeter à apreciação e aprovação dos nobres 
pares, o anexo do Projeto de Lei Legislativo que tem a finalidade de vetar a nomeação 
no âmbito da administração municipal direta e indireta para todos os cargos em comis￾são de confiança e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que 
tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei 11.340, de 07 de agosto de 
2006, a Lei Maria da Penha. 
Os últimos anos têm sido marcados pelo assustador aumento do número de casos de vi￾olência contra a mulher, de violência doméstica e de feminicídio. Só para se ter uma 
ideia, em 2018, os casos de feminicídio tiveram um aumento de 34% em relação a 2016. 
Tendo em vista esses índices absurdos de crimes e iolência contra a mulher é que apre￾sentamos aos senhores vereadores a retérida proposição para análise dos nobres colegas, 
aos quais solicitamos a aprovação. 
Vitória da Conquista, 24 de setembro de 2019. 
Luc '1"omes 
Vereador(PL) 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102- Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia

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