Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 22 — Projeto de Lei Ordinária 18, de 17 de setembro de 2019.
Vitória da Conquista, 17 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei Ordinária
n'.18, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre o dever de atualização cadastral do
contribuinte.
Em recente reunião provocada pelo Poder Judiciário (1' Vara da Fazenda Pública)
perante a Procuradoria Geral do Município, foi relatado que há montante significativo de
ações judiciais de cobrança tributária prejudicadas devido ausência de atualização dos
dados cadastrais pelo contribuinte, a dizer do próprio endereço do contribuinte.
O dever de atualização cadastral, entretanto, tem que constar em lei prévia, sem o
que não poderá o município arguir a ausência de atualização por parte do contribuinte em
sede das ações judiciais da dívida ativa. Ademais, a ausência de lei prévia neste sentido
impõe seja a própria administração pública que promova a atualização cadastral.
O serviço de atualização cadastral, quando de responsabilidade do Município,
impacta negativamente os cofres públicos, tanto porque a contratação tem valor estimado
igual ou superior a 30 mil mensais, como porque este desembolso teria que ser feito, ao
menos, bianualmente. Assim, sob o ponto de vista da eficiência administrativa, a
regulamentação do dever de o contribuinte atualizar seus dados é o caminho que melhor
satisfaz o alcance do resultado com menos dispêndio aos cofres públicos.
Finalmente, tratando-se de matéria relevante para a arrecadação municipal, inclusive
para o cumprimento das metas de julgamento dos processos judiciais relativos à dívida
ativa — mais de 30 mil processos — é que requeiro a Vossa Excelência a tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA, prevista no artigo 52 da Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, espero seja aprovada, pelos vereadores e vereadoras, essa iniciativa de
lei que impacta positivamente par todos os três poderes: Executivo, Legislativo e
Judiciário.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a atualização cadastral do
contribuinte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 6° e artigo 74, inciso I, b da Lei Orgânica
do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É dever de todo contribuinte, pessoa fisica ou pessoa jurídica, atualizar seus
dados perante a Fazenda Pública Municipal sempre que ocorrer alterações de nome, domicílio
ou de informações do imóvel de que é contribuinte de IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano) como proprietário, possuidor, enfiteuta ou representante legal de condomínio de
edificio de imóvel cadastrado, bem como quando o Município decretar, com ampla divulgação,
campanha de recadastramento imobiliário fiscal.
§1° A obrigatoriedade da atualização cadastral inclui também as pessoas físicas e as
pessoas jurídicas em condição de isenção ou imunidade tributária.
§2° O Cadastro Imobiliário Fiscal é constituído de todos os imóveis situados no
território do Município.
Art. 2° O Poder Executivo do Município disponibilizará, continuadamente, na página
oficial da Prefeitura Municipal mantida na Rede Mundial de Computadores (Internet), em
modo de fácil visualização e acesso, o Serviço Eletrônico de Atualização Cadastral, com
disponibilização do respectivo tutorial de uso.
§1° No caso de Atualização de Cadastro Imobiliário Fiscal, o serviço ofertará campos
para coleta de informações do contribuinte, tanto as relativas a dados pessoais como nome
completo, CPF, telefone, endereço residencial completo inclusive com CEP, ou domicílio,
imunidade quanto a dados de propriedade, posse, domínio útil, isenção de imóveis de que é
titular de Imposto Predial e Territorial Urbano.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone/Fax: (77) 3424-8905/8910
CEP 45040-901 - Vitória da Conquista - Bahia
pgm@pmvc.ba.gov.br
www.pmvc.ba.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
§2° O Serviço Eletrônico de Atualização Cadastral deve permitir o envio de arquivos
eletrônicos de documentos digitalizados que comprovam as informações cadastradas pelo
contribuinte.
§30 O Poder Executivo disporá, na forma de decreto ou portaria, a relação de
documentos que comprovam cada informação solicitada no ato de atualização cadastral.
§4° A oferta do serviço de atualização cadastral por meio eletrônico (virtual) não
desobriga o Município de manter atendimento presencial continuado.
Art. 3° É direito do contribuinte que atualizar seus dados, por atendimento fisico ou
virtual, obter, de imediato, o número do protocolo das informações atualizadas, a ser gerado no
sistema mantido pela prefeitura municipal.
Art. 4
0 Será considerada como não cumprida a atualização cadastral que a autoridade
administrativa competente classificar como incompleta por motivo de divergência,
inconsistência, falta de comprovação ou falta de preenchimento de todas as informações
solicitadas.
Art. 5° As informações atualizadas pelo contribuinte não implicam em aceitação de
veracidade pelo Município, de modo que a Fazenda Pública poderá alterá-las, sem ressalva ou
prévia comunicação.
Art. 6° A ausência de cumprimento de atualização cadastral comprovada em certidões
de notificações, citações ou intimações, juntadas a autos de processos administrativos ou
judiciais, ou em razão do não comparecimento às campanhas de atualização cadastral
decretadas pelo Chefe do Poder Executivo implicará em multa.
§1° A multa de que trata o cabeço deste artigo corresponderá a 30% (trinta por cento)
do valor do último IPTU lançado e ainda não inscrito em Dívida Ativa do imóvel sobre o qual a
pessoa jurídica ou fisica não promoveu a atualização das informações no cadastro imobiliário
fiscal.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone/Fax: (77) 3424-8905/8910
CEP 45040-901 - Vitória da Conquista - Bahia
pg m @ pmvc.ba.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
§2° As multas de que trata este artigo serão cobradas no exercício fiscal imediatamente
subsequente ao da constituição e não poderão ser objeto de disponibilização, total ou parcial,
em programa de recuperação fiscal do município.
§3° O contribuinte que cumprir com o dever de atualização de dados cadastrais após a
aplicação da multa e antes da cobrança terá redução em 2/3 (dois terços) do valor da multa.
Art. 7° No caso de campanha de atualização cadastral, cabe ao Chefe do Poder
Executivo dispor, por meio de decreto, dentre outros aspectos, sobre:
a) o período do recadastramento, que não poderá ser inferior a 04 (quatro) meses
consecutivos;
b) o rol de documentos que servem como comprovação de informações;
c) os locais fisicos para atendimento presencial do contribuinte, cabendo ao Município
organizar pelo menos dois posto de atendimento em localizações distintas e de fácil
acesso por transporte público;
d) o modo de atendimento para garantir a prioridade de idosos, gestantes e pessoas com
crianças de colo;
e) o pacto de produtividade do atendimento presencial durante a campanha, com
estipulação, inclusive, de limite de tempo para cada atendimento, de modo a evitar o
desconforto e a exaustão do contribuinte;
f) a equipe de servidores deslocada para o atendimento, supervisão e coordenação da
campanha de recadastramento, de modo a alcançar as metas de atualização completa
dos dados cadastrais por contribuinte;
g) o período prévio de ampla publicidade da campanha, que não poderá ser inferior a 30
(trinta) dias contínuos de veiculação de comunicação informativa, incluindo meios de
comunicação de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação impressa,
destacando período, horário de atendimento, local dos postos e documentação
necessária, além da divulgação da possibilidade de atualização por meio eletrônico.
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Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone/Fax: (77) 3424-8905/8910
CEP 45040-901 - Vitória da Conquista - Bahia
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VITORIA DA
CONQUISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da área competente pelo Cadastro de
Contribuintes poderá expedir atos normativos destinados ao cumprimento da presente lei.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Vitória da Conqui de setembro de 2019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone/Fax: (77) 3424-8905/8910
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