CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 25/08/2019
VITÓRIA DA CONQUISTA
142 PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
APROVADO EMMEDAÇÃO FINAL FINAL, AO PROJETO DE LEI Nº. 14/2019, DE
EM 22/11/2019
INICIATIVA DO EXECUTIVO - QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PRESIDENTE
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 14/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a autorização para que o Poder Executivo possa contratar operação de crédito no valor
de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com carência de 12 (doze) meses e amortização
de 72 (setenta e dois) meses com a garantia para do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
A referida operação de crédito se dará junto à Caixa Econômica Federal uma linha de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Finisa "Ilumina", que contemplará ações
de modernização, expansão e melhoria de eficiência da rede de Iluminação Pública do
município, referente à substituição de lâmpadas e luminárias convencionais (vapor de sódio,
vapor de mercúrio, mista e vapor metálico) por luminárias com tecnologia Diodos Emissores
de Luz (LED), proporcionando um elevado grau de eficiência. .
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98. ——
CÂMARARH :
VITÓRIA DA CONQUISTA
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental, e fez uso dos arts. 174, II e 206, IV, do regimento interno
da Câmara requerendo o regime de urgência para o presente projeto.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência material, no
art. 30, I, da CF/88 e no art. 15, IV, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;”
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em conso-
nância com as regras contidas no art. 74, I, “b” e “e” da Lei Orgânica Municipal e no art.
160, 8 1º, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
“Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições: 1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hi-
póteses:
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamen-
tária;
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
VITÓRIA DA CONQUISTA
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento
Anual, dívida pública e operações de crédito; ”
Portanto, sob o aspecto da competência, nada obsta a regular tramitação do projeto.
cabendo aos nobres vereadores deliberarem a respeito do mérito do mesmo.
Prevê o presente PL a autorização para que o Executivo municipal celebre junto à
Caixa Econômica Federal em nome do município de Vitória da Conquista, operação de
crédito no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) com carência de 12 (doze)
meses e amortização de 72 (setenta e dois) meses com a garantia para do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), mediante uma linha de Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento - Finisa "Ilumina", que contemplará ações de modernização, expansão e
melhoria de eficiência da rede de Iluminação Pública do município, referente à substituição
de lâmpadas e luminárias convencionais (vapor de sódio, vapor de mercúrio, mista e vapor
metálico) por luminárias com tecnologia Diodos Emissores de Luz (LED), proporcionando
um elevado grau de eficiência.
Esta espécie de operação de crédito contida no projeto de lei em análise é prevista na
legislação nacional e encontra amparo na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A lei orgânica municipal prevê ainda que a Câmara de Vereadores deverá manter
sistema de controle interno para exercer o controle das operações de crédito efetivadas, nos
termos do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
Art. 62. Os poderes legislativo e executivo manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
(:.)
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; e
DOE Sai
NGUE
SALVE VIDAS
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei nº 14/2019, de Autoria do Executivo, por estar em consonância com os preceitos
legais e regimentais vigentes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2019.
Luís Carlos Dudé
Presidente
Relator
Membro