CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
CÂM RA E EM 27/09/2019
VITÓRIA DA CONQ
. SIDENTE
Secretaria Geral ia
PROJETO DE.LEI Nº 115
Dispõe sobre a circulação de ani-
mais domésticos dóceis em logra-
douros públicos, privados, condomí-
nio residencial e congêneres e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º É livre a circulação de animais domésticos dóceis e cães guias nos lo-
gradouros públicos, privados e congêneres.
8 1º. Nos casos previstos no caput deste artigo, é vedada a cobrança de tarifa
ou acréscimo vinculado, direta ou indiretamente, ao ingresso ou presença ani-
mais domésticos dóceis ou cão guia.
Art. 2º. Em caso de flagrante delito decorrente da prática de crime (a exemplo
do crime de maus-tratos, na forma do art. 32 da Lei nº 9.605/98 — Crimes Ambi-
entais) a casa pode ser invadida a qualquer hora do dia ou da noite para liber-
tar o animal em aflição.
Art. 3º Animais domésticos dóceis ou cães guias, quando acompanhados de
pessoas com deficiência visual (cegueira ou visão subnormal), ou de treinador
ou de acompanhante habilitado, poderão ingressar e permanecer nas reparti-
ções públicas ou privadas, em qualquer meio de transporte, seja ferroviário, ro-
doviário, metroviário, táxis ou afins, em todo e qualquer estabelecimento co-
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mercial, industrial, de serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde
e demais locais públicos, sem a obrigatoriedade do uso de açaimo.
Art. 4º Toda e qualquer pessoa que pertencer, prestar serviços ou for proprietá-
ria dos locais mencionados no caput do artigo anterior, e que venha a impedir o
ingresso e permanência de pessoa com animais domésticos dóceis ou cães
guias, como também a circulação dos respectivos animais, estarão sujeitas as
penalidades previstas nessa lei, como também a penalidades previstas no or-
denamento jurídico brasileiro.
Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais e industriais, as repartições públicas
ou privadas, bem como os meios de transporte em caso de discriminação ou
não cumprimento do estabelecido nesta Lei, serão punidos com penas de inter-
dição, multas e outras penalidades previstas em lei.
Art. 6º. Qualquer pessoa tem direito de manter pelo menos um cão guia ou
qualquer animal doméstico dócil em sua residência, os respectivos animais po-
derão circular nas áreas e dependências comuns do respectivo condomínio, in-
dependentemente de restrições à presença de animais na convenção de con-
domínio ou regimento interno.
Art. 7º. Ainobservância de disposição desta Lei sujeitará o infrator, pessoa físi-
ca ou jurídica, ao pagamento de multa no valor de 03 (três) salários-mínimos,
aplicada em dobro a cada reincidência, sem prejuízo de outras sanções legais
aplicáveis a espécie.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade poderá ser efetuada diretament
pela fiscalização municipal ou mediante denúncia de qualquer pessoa co
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identificação do nome e endereço do denunciante, acompanhada de foto da
ocorrência ou da indicação de duas testemunhas ou qualquer meio de prova
em direito admitido.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de Setembro de 2019.
David Salomão
Vereador (PRTB)
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JUSTIFICATIVA
Busca o signatário com a apresentação do presente projeto de lei,
disciplinar a circulação de pessoas com cães no Município de Vitória da
Conquista, somando a legislação já existente, para que os cães possam
conviver passivamente com as pessoas em locais públicos, sem acidentes,
bem como, permitir que pessoas com deficiência visual possam transitar
livremente com seus cães.
Além disso, o presente projeto visa estabelecer medidas para que
protejam os animais em casos de maus-tratos, assim, punindo o agressor nos
termos da legislação vigente. Dessa forma, os proprietários dos bens imóveis —
geralmente nossos vizinhos — onde acontecem as práticas de maus-tratos,
sejam esses bens casas, apartamentos ou até mesmo empresas, valem-se de
sua condição de guarnecedores daquelas propriedades para fazerem as
perversidades que muito a mídia escrita e televisa noticia dia a dia. Assim, por
meio deste projeto, é possível efetivar medidas mais rigorosas na proteção dos
animais quando estiverem submetidos a maus-tratos.
Ademais, todas as vezes que um animal estiver sendo espancado ou
mesmo maltratado de outra maneira (acorrentado e/ou sem comida e/ou sem
água, sob o frio ou o calor intenso, sendo envenenado ou na iminência de o
ser, por exemplo) dentro de um imóvel privado (casa, apartamento etc.), é
constitucional e é, também, legal qualquer pessoa invadir o recinto e salvá-lo,
independentemente de autorização judicial ou do respectivo proprietário.
Dizendo-se de outro modo, pode-se afirmar que querendo — ou não — o
dono do imóvel, qualquer pessoa do povo tem o direito e a polícia tem a obriga-
ção de ingressar no local e resgatar o bicho em sofrimento.
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Igualmente, nessas situações, a Constituição (art. 5º, XI) e as Leis (art.
150, $ 3º, || do Código Penal — CP e, ainda, arts. 301 a 303 do Código de
Processo Penal — CPP) determinam que em caso de flagrante delito decorrente
da prática de crime (a exemplo do crime de maus-tratos, na forma do art. 32 da
Lei nº 9.605/98 — Crimes Ambientais) a casa pode ser invadida a qualquer hora
do dia ou da noite para libertar o animal em aflição.
Demais, o Art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal dispõe:
"XI — a casa é asilo inviolável
do indivíduo, ninguém nela po-
dendo penetrar sem consenti-
mento do morador, salvo no
caso de flagrante delito ou de-
sastre, ou para prestar socorro,
ou durante o dia, por determi-
nação judicial.”
Dessa forma, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal aborda o direi-
to a inviolabilidade do domicílio, trazendo suas exceções. Uma delas é para
prestar socorro, não especificando se este ato de prestar socorro é direcionado
apenas a pessoas, ou se isso se estende também a animais. Portanto, em
caso de flagrante de crime ambiental, em decorrência dos maus-tratos aos ani-
mais, seria possível a violação do domicílio para socorrer o animal que se en-
contra nesta situação.
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Diante do exposto, conta o signatário com a compreensão dos de-
mais Pares, para a aprovação desta importante proposição.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia 02 de Setembro de 2019.
David Salomão
Vereador (PRTB)
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