CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
x PROPOSIÇÃO LIDA
F | A R A EM 27/09/2019
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
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PRESIDENTE
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E cirar PARECER FAVORÁVEL COM EMEND
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PROPOSIÇÃO APROVADA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE
EM REDAÇÃO FINAL EM 11/10/2019 À Ã
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI
PRESIDENTE ,
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº
02/2019 DE INICIATIVA | DO
EXECUTIVO, QUE ALTERA O INCISO
IL DO ARTIGO 3º, DA LEI 2.047 DE
SETEMBRO DE 2015, PARA
ESTABELECER NOVO PRAZO DE
CUMPRIMENTO DE ENCARGO.
RELATÓRIO:
Trata-se do projeto de Lei Ordinária de Iniciativa do Executivo nº. 02/2019 de
Autoria do Executivo, que altera o inciso II, do artigo 3º, da Lei 2.047 de setembro de 2015,
para estabelecer novo prazo de cumprimento de encargo.
Após a publicação da Lei nº 2.047 de 2015, o SESC comunicou obstáculos para a
concretização do projeto, como a correção da titularidade apenas em 15 de junho de 2016,
ao ser publicada a Lei nº 2.093/2016, e que o acesso às plantas baixa e de localização do
imóvel foi obtido apenas em 19 de maio de 2017. Justificou ainda que foi necessária a
contratação de profissional técnico para auxiliar a obtenção da certidão de ônus e a certidão
comprobatória da regularidade fiscal da área, como exige a Resolução Sesc nº 1.346 de
2017, do Conselho Nacional. Que a obtenção dos aludidos documentos, com à expedição da
Certidão Negativa de Débitos Fiscais do terreno já desmembrado, e inscrição municipal
específica do lote doado, somente ocorreu em 10 de janeiro de 2019.
Demonstrando o Sesc que tais providências burocráticas impediram o início do
cumprimento do encargo no prazo legal, o Município entende por razoável a dilação do
prazo concedido para cumprimento do encargo, sendo que não é caso de inércia (falta de
interesse).
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CÂMARANH ::::::-
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EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO:
Com efeito, essa proposição legislativa encontra-se amparado na Constituição
federal, que assegura aos Municípios legislar sobre matéria de interesse local, bem como, a
Lei Orgânica do Município, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Desse modo, percebe-se que a obrigação imposta pelo projeto de Lei em análise,
trata-se de manifestação da competência Municipal. Ademais, o referido projeto de Lei
apenas visa uma correção de um erro formal de digitação, não alterando nenhum dispositivo
ou nenhuma condição da doação, apenas fazendo uma alteração no “número de registro de
imóvel”.
Deve-se levar em consideração que a lei que promove a doação já fora discutida,
processada, aprovada e sancionada, não havendo aqui necessidade de analisar a doação por
si só, mas apenas uma prorrogação do prazo para que seja finalizado a construção aprovada.
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Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa
vício de inconstitucionalidade ou legalidade, haja vista que a legislação admite que a
iniciativa de leis de doação cabe ao Prefeito Municipal.
PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei nº 02/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de agosto de 2019.
omissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Luís Carlos
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Val
Membro
Membro
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