CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
A ) O innsismencs PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
CAMARA Bm etsimiernção EM 27/09/2019
ps]
VOTAM A CONTUISTA POPULAR
Secretaria Geral PRESIDENTE
INDICAÇÃO 1527
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem
Gusmão, Prefeito Municipal, o projeto de lei que
cria o Programa de Recolhimento de veículos
abandonados nas vias públicas e dá outras
providências.
A Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão
JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 164, $ 2º do Regimento Interno desta Câmara, resolução nº
48/2008, indico o Projeto de Lei para criação do programa de Recolhimento de Veículos
Abandonados nas vias públicas do Município de Vitória da Conquista.
Os veículos acabam virando casas para animais de rua ou até esconderijo. Alguns,
chegam a acumular água parada e podem servir ainda de criadouro para o mosquito Aedes
aegypti, transmissor da dengue. Os problemas não acabam aí, podem causar acidentes, pois
não possuem qualquer sinalização e podem ser facilmente atingidos por um condutor
desavisado, além da ameaça de tétano devido ao estado de ferrugem.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30/07/2019.
Edivaldo Ferr; Júnior
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Os. Rua Coronel Gugé, 150 sala 202 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
NS — Wwww.camarave.com.br - E-mail: secretariageral(Qcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
CAMARA uu:
VETO A CONHUISTA POPULAR
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a Criação do Programa de
Recolhimento de Veículos Abandonados nas Vias
Públicas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista faz saber que a Câmara Municipal de
Vitória da Conquista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O “Programa de Recolhimento de Veículos Abandonados nas Vias
Públicas” (PRVAVP) tem por finalidade o recolhimento dos veículos abandonados
que causam transtornos, como proliferação de doenças, locais para
acondicionamento de entorpecentes e prática de ato ilícito, além da poluição
visual.
Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se como estado de abandono:
| - o veículo estacionado ininterruptamente no mesmo local por período superior a
30 (trinta) dias, salvo nos casos de prévia e respectivamente autorizados pelo
Poder Público Municipal;
Il - máquina ou equipamento agrícola, industrial, comercia! e de prestação de
serviços; o reboque e semi-reboque não atrelado ao veículo trator, o veículo e/ou
equipamento publicitário ou alegórico, que estacionado ininterruptamente, no
mesmo local, por período superior a 30 (trinta) dias, salvo nos casos prévia e
respectivamente autorizados pelo Poder Público Municipal;
Ill - o veículo ou parte de veículo de tração, carga ou lotação, e o equipamento de
qualquer finalidade, estacionado ininterruptamente no mesmo local por período
superior a 30 (trinta) dias, que apresente sinais exteriores ou interiores que
evidenciem o seu abandono ou da impossibilidade do mesmo ser deslocado com
segurança exigida e pelos próprios meios.
Art. 3º Para fins desta Lei, para ser caracterizado como mau estado de
conservação, deverá ser constatado pelo menos 03 (três) das seguinte:
condições:
Bal Rua Coronel Gugé, 150 sala 202 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
Era ENS www. camaravc.com.br - E-mail: secretariageral(Dcamaravc. com.br - Vitória da Conquista - Bahia
() ; SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Du
VE
CAMARA EE cssisesação
Do A CONDVISTA POPULAR
Secretaria Geral
a) ausência total ou parcial de carroceria;
b) carroceria tomada por oxidação;
c) sem vidros ou com vidros danificados;
d) ausência de pneus ou de rodas ou rodas seriamente danificadas;
e) um ou mais pneus vazios, furados e/ou danificados em sua banda de rodagem;
f) sem motor;
9) sem placas de identificação;
h) sem chassi;
i) faróis ou luzes de sinalização ausentes ou seriamente danificadas;
j) sem lanterna;
k) sem para-choque;
|) evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ainda de depreciação
voluntária, mesmo que coberto com qualquer tipo de material;
m) ausência de motor ou motor danificado;
n) painéis plásticos quebrados e/ou forração rasgadas, associadas ou não essas
situações com partes faltantes.
Art. 4º Após a caracterização do abandono do veículo, a Prefeitura Municipal,
através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana procederá à notificação ao
seu proprietário para retirar o veículo do local, no prazo de 10 (dez) dias contados
da notificação.
8 1º A notificação dar-se-á por remessa postal ou outro meio tecnológico hábil que
assegure a ciência do descumprimento desta Lei, constando:
| - nome e endereço completo do proprietário do veículo;
Il - local, data e horário da constatação do abandono do veículo;
Ill - placa do veículo;
IV - marca do veículo;
V- prazo para a retirada do veículo;
VI - data de emissão da notificação;
VII - identificação do órgão ou entidade responsável.
S$ 2º Não sendo possível a identificação do proprietário do veículo, ou seu
respectivo endereço, proceder-se-á a notificação por edital, a ser publicado no
Diário Oficial do Município, da qual constarão os dados relacionados nos incisos |
IV, V, Vie VIl do S 1º deste artigo.
= ea SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
a Ds Rua Coronel Gugé, 150 sala 202 - Centro - CEP: 45060-510 - Fone: (77) 3086-9637
| EA www.camaravc.com.br - E-mail: secratariageral(Qcamarzvc.com.br - Vitória da Conquista - Bahiz
TONI DA CONTUISTA PRP UOL
Mm | RE
CÂMARA o
Secretaria Geral
8 3º Depois de recebida a notificação pelo proprietário, o veículo abandonado em
mal estado de conservação, nos termos do inciso dos art. 2º e 3º, não poderá ser
estacionado em lograc ouros públicos e nem em área de propriedade do Município
de Vitória da Conquista, sendo caracterizado este ato como reincidência.
8 4º No caso de reincidência do descumprimento desta Lei, referente ao mesmo
veículo, a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, através da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana procederá, de imediato, à remoção do veículo ao
Pátio Municipal.
Art. 5º A notificação prevista no art. 4º deverá ser emitida pelos agentes da
autoridade de trânsito devidamente nomeados em Portaria emitida pela Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana.p
Art. 6º Expedida a notificação e não ocorrendo a retirada do veículo pelo seu
proprietário no prazo estabelecido no art. 4º desta Lei, o veiculo será removido ao
pátio municipal.
Art. 7º O custeio das despesas referentes ao recolhimento desses veículos em
estado de abandono será retirado dos recursos das multas de trânsito, através de
processo licitatório equivalente, conforme previsto na Lei nº 8666/93.
Parágrafo único. No caso da recuperação do bem por parte do proprietário, o
mesmo deverá ressarcir o valor retirado da conta especifica de aplicação de
recursos das multas de trânsito, para custear a despesa de tal remoção, através de
guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Finanças
Art. 8º O veículo abandonado só poderá ser retirado do Pátio Municipal mediante o
cumprimento das seguintes obrigações:
| - em até 30 (trinta) dias da data da apreensão, por quem se apresente corro
proprietário ou possuidor ou reoressntanta legal dc veículo, devidamente
identificado pelos meios em direto admitido ou por procurador devidamente
habilitado através de procuração pública, trazendo provas que o obieto
abandonado é de sua propriedade;
Il - mediante pagamento do transporte do veículo do local da apreensão até o Pátio
Municipal e o pagamento das suas despesas de guarda;
BS SECRIETARIA GERAL DA CAMARA
RA psa Rua Coronel Gugé, 150 sala 202 - Centro - CEP: 45009-510 - Fone: (77) 3086-9637
DOE SANGUE wWww.camarave.com br - =-mail: secretariageral(Qcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
ALVE VIDAS a
THANSDAHÊNCIA
CÂMARA mami
mmconnuista MES cOPULA
Secretaria Geral
Ill - pagamento das rias caso tiver registro, seguro obrigatório e demais taxas
devidas;
IV - em caso do veículo automotor com registro de venda comunicada somente
será transferida a propriedade;
V - em caso de impossiiiidade de recuperação, o veículo somente será liberado
após a respectiva baixa junto ao órgão de trânsito competente;
VI - o veículo apreendido só será retirado do pátio sobre guinchos plataforma ou
sobre carroceria, vedado o uso de cordas, correntes ou cambão.
Art. 9º Se o veículo remu'do não foi reclamado pelo seu nrooristário, no prazo de
60 (sessenta) dias. ssrá encaminhado a leilão público, pregão eletrônico ou
equivalente.
Parágrafo único. Os materiais recolhidos sem identificação a não procurados no
prazo de 60 (sessenta) dias e que não forem passíveis a EE pública serão
destinados para a comercialização de resíduos sólidos e sua arrecadação
destinada conta específica de aplicação de recursos das multas de trânsito.
Art. 10º O valor arrecadado no leilão previsto no art. 9º será recolhido em conta
específica de aplicação de recursos das multas de trânsito.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação e
será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Vitória da Conquista, xxxx de xxxxx de 2019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
SECRETARIA GERAL DA CÊMARA
ad Rua Coronel Gugé, 150 sala 202 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
IGUE Www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral(Qcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia