CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
SecretariaGeral PRESIDENTE
PROJETO DE LEI 118
Cria o Sistema Cicloviário do Município de Vitória
da Conquista - SICLO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de Vitória da Conquista - SI-
CLO para fomento ao uso de bicicletas como meio de transporte na cidade de Vitória da
Conquista, com os seguintes objetivos:
I - contribuir para a acessibilidade da população e o desenvolvimento da mobilidade
sustentável;
II - ampliar e aperfeiçoar continuamente a infraestrutura cicloviária, implantando as me-
didas necessárias à inserção da bicicleta na malha urbana da cidade, incluindo: trata-
mentos cicloviários em vias existentes, criação de infraestrutura específica para a circu-
lação de bicicletas, previsão de tratamento cicloviário na infraestrutura viária planejada
para o Município;
LH - ampliar a atratividade do modo bicicleta entre as opções de transporte, incremen-
tando a participação da bicicleta na distribuição de viagens no Município de Vitória da
Conquista e reduzindo o uso do transporte motorizado individual;
IV - contribuir para a melhoria da qualidade ambiental nas cidades, por meio da redução
do consumo de combustíveis e consequente redução da poluição atmosférica, da emis-
são de Gases de Efeito Estufa (GEE), da poluição sonora e de vibrações;
V - proporcionar a qualificação urbanística, de modo que todos possam se beneficiar da
melhoria proporcionada pelo fomento ao uso da bicicleta, sejam eles ciclistas ou não;
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VI - efetivar o direito à cidade, reduzindo as desigualdades e promovendo a inclusão so-
cial;
VII - fortalecer o senso de comunidade, melhorar a significação do espaço público e di-
minuir a violência;
VII - incentivar o uso da bicicleta como modo de prestação de serviços e transporte de
pequenas cargas, para otimizar e baratear o fluxo de materiais.
Art. 2º Para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I- bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito
do Código de Trânsito Brasileiro, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor;
KI - ciclo: veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana;
III - ciclovia: pista de uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos, com segregação física
do tráfego lindeiro motorizado ou não motorizado, podendo ter piso diferenciado no
mesmo plano da pista de rolamento ou no nível da calçada;
IV - ciclofaixa: faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, com segregação vi-
sual do tráfego lindeiro, utilizando parte da pista ou da calçada;
V - calçada compartilhada: espaço de uso comum para a circulação de pedestres, cadei-
rantes e ciclistas montados, devidamente sinalizado e regulamentado;
VI - ciclorrota: rota recomendada para o ciclista por meio de sinalização específica em
via compartilhada com os demais veículos, cujas características de volume e velocidade
do trânsito na via possibilitam o uso de vários modos de transporte sem a necessidade
de segregação;
VII - bicicletário: local reservado para o estacionamento de bicicletas em área pública
ou privada, dotado de zeladoria presencial ou eletrônica;
VIII - paraciclo: suporte para a fixação de bicicletas, podendo ser instalado em área pú-
blica ou privada.
$ 1º Os ciclos equiparam-se às bicicletas, naquilo que couber.
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8 2º Ciclofaixas e ciclovias poderão ser unidirecionais, com sentido único de circulação,
ou bidirecionais, com sentido duplo de circulação.
$ 3º A calçada compartilhada será implantada somente na impossibilidade de conexão à
rede por outros tratamentos cicloviários e apenas nos casos em que não comprometer a
mobilidade segura e confortável do pedestre.
Art. 3º O Sistema Cicloviário será pautado pelos seguintes princípios:
I- promoção da equidade no acesso e uso do espaço das vias;
II - promoção contínua da convivência pacífica entre ciclistas, pedestres, modais de
transporte motorizado e a população em geral;
III - segurança dos ciclistas, em conjunto com os demais usuários das vias, principal-
mente os pedestres;
IV. conforto dos ciclistas, de modo a minimizar seu desgaste físico e psicológico;
V - universalização, de modo a atender à população de todas as idades, condições físicas
e renda;
VI - publicidade e transparência;
VII - participação social e gestão democrática.
Art. 4º O desenvolvimento de projetos de implantação, ampliação e qualificação do Sis-
tema Cicloviário do Município de Vitória da Conquista será orientado pelas seguintes
diretrizes:
I- articulação intersetorial para a formulação, apoio e execução dos programas e ações
de mobilidade por bicicletas;
II - intermodalidade, promovendo-se a integração do Sistema Cicloviário com outros
meios de locomoção e transporte;
KI - funcionalidade, considerando que os percursos cicloviários devem ligar origens e
destinos que atendam a desejos de viagens atuais e futuros;
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IV - linearidade, buscando-se traçar o trajeto com a menor distância possível de viagem:
V - continuidade e orientação, com a implantação de trechos interconectados, possibili-
tando a consolidação de uma malha que permita ao usuário definir seu trajeto;
VI - abrangência de todo o território do Município;
VII - padronização e uniformidade de sinalização horizontal e vertical, em conformida-
de com as normas técnicas.
$ 1º A rede cicloviária será constituída de modo a possibilitar a conexão do centro aos
bairros, através de estruturas radiais, e também a conexão entre eles, através de estrutu-
ras perimetrais.
$ 2º Nas vias existentes e nas novas estruturas deverá ser observada a declividade da
via, visando ao conforto do ciclista.
$ 3º Na definição de vias para implantação da rede cicloviária será considerada a ótica
do ciclista, independentemente do sentido de direção dos outros modos.
$ 4º Para melhor integração entre os modos de transporte, as bicicletas do modo dobrá-
vel serão consideradas bagagem de mão, podendo ser transportadas nos meios de trans-
porte coletivo, desde que não excedam as dimensões permitidas e que estejam protegi-
das de modo a não causar incomodidade ou colocar em risco os demais passageiros.
Art. 5º São elementos constitutivos do Sistema Cicloviário:
I- rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, ciclor-
rotas, calçadas partilhadas e calçadas compartilhadas;
II - pontes e passarelas exclusivas para modos ativos, onde o espaço pode ser comparti-
lhado ou partilhado por bicicletas e pedestres, nos mesmos pontos de transposição para
os motorizados e outros locais indicados;
III - sinalização vertical, horizontal, semafórica, luminosa e demais sinalizações dispo-
níveis para orientar e alertar para o tráfego de ciclistas;
IV - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos;
V - sistema de bicicletas para uso compartilhado;
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VI - procedimentos, atividades e sistemas de gerenciamento do tráfego cicloviário inse-
ridos no gerenciamento geral do tráfego do Município;
Art. 6º A implantação dos trechos cicloviários deverá ser precedida de realização de au-
diências públicas.
Parágrafo único. Previamente às audiências públicas, os planos e projetos iniciais e os
estudos de demanda, viabilidade e impacto deverão ser publicados em sítio eletrônico
da Prefeitura em local e formato de fácil acesso pelos cidadãos.
Art. 7º O Sistema Cicloviário do Município de Vitória da Conquista - SICLO promove-
rá ações:
I - de estímulo ao uso de bicicleta por meio de ações educativas, de comunicação, de
mobilização social e eventos, de modo a otimizar o uso da infraestrutura cicloviária e
evitar sua ociosidade;
H - educativas permanentes voltadas para ciclistas, pedestres, motoristas, motociclistas
e público em geral, com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e
responsáveis, o uso adequado de espaços compartilhados, o respeito e a convivência en-
tre os modais de transporte;
III - de articulação junto aos órgãos públicos, empresas estatais e concessionárias res-
ponsáveis pelas faixas de domínio, que serão consideradas como potenciais ligações da
rede cicloviária.
Art. 8º Para auxiliar na segurança viária, poderão ser adotadas, entre outras, as seguin-
tes medidas:
I- redução dos limites de velocidade na malha viária;
II - implantação de ajustes geométricos das vias para acalmamento de tráfego;
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HI - restrições ao tráfego de automóveis e implantação de vias exclusivas para modos
ativos.
Parágrafo único. A adoção de uma ou mais medidas será obrigatoriamente amparada
por estudos técnicos, devidamente publicizados.
Art. 9º. Todos os projetos de reforma, ampliação ou construção de vias públicas devem
contemplar o acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com estudos técnicos.
Art. 10º São diretrizes específicas do estacionamento de bicicletas:
I - intermodalidade: proporcionar condições para a integração com o transporte coleti-
vo;
II - segurança: proporcionar condições adequadas de iluminação, visibilidade e monito-
ramento, para evitar furtos e assaltos;
HH - acessibilidade: proporcionar condições para o acesso dos cidadãos aos equipamen-
tos e serviços da cidade.
Art. 11º São diretrizes específicas do compartilhamento de bicicletas:
I- implementar sistema de bicicletas compartilhadas que atenda a todas as regiões da ci-
dade, considerando o uso atual da bicicleta e também o potencial de uso do sistema;
KI - integrar o sistema de bicicletas compartilhadas ao sistema de transporte público co-
letivo de passageiros;
III - coletar, acompanhar e utilizar as estatísticas de uso do sistema de bicicletas com-
partilhadas para o planejamento cicloviário;
IV - manter operação equilibrada, oferecendo bicicletas e vagas disponíveis em todas as
estações durante seu período de funcionamento;
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V - implementar um sistema com padrão único para o travamento das bicicletas às esta-
ções, permitindo que uma bicicleta retirada em uma estação possa ser devolvida em
qualquer outra.
Art. 12º Nas ciclovias e ciclofaixas poderão ser autorizados, de acordo com regulamen-
tação pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito:
I - veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de
Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do Sistema Cicloviário;
II - patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proi-
bida;
HI - bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidades
compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre.
Art. 13º Fica autorizada a criação do Comitê Executivo Intersecretarial, vinculado ao
Gabinete do Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, com a atribuição de apoiar a
concretização do SICLO.
$ 1º O Comitê será composto por 1 (um) representante de cada uma das seguintes insti-
tuições:
I- Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
II — Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana:
III — Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV — Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
V - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, CREA-BA;
VI — Cursos de Engenharia e Arquitetura de instituições de ensino do município de Vi-
tória da Conquista;
VII - Associação de ciclistas;
VIII - Câmara Municipal de Vitória da Conquista.
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$ 2º Poderão ser convidados representantes de Secretarias Estaduais como membros fi-
xos permanentes ou em ocasiões específicas.
$3º O Comitê Intersecretarial reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.
$ 4º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana será responsável pela Coordenação
do Comitê Intersecretarial.
Art. 14º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, conta-
dos da sua publicação.
Art. 15º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.
30 de setembro de 2019
Plenário Vereadora Carmem Lúcia.
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JUSTIFICATIVA
O Brasil vem, embora ainda timidamente, avançando na construção de uma legislação
federal e de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da bicicleta como meio de
transporte, até mesmo porque as vantagens dessa modalidade de deslocamento já não
podem ser ignoradas. O crescimento assustador do número de automóveis circulando
pelas cidades de grande e médio porte estão tornando o trânsito um ambiente insalubre e
diversos organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas/ONU já se
debruça no estudo de alternativas para o problema.
A qualidade de vida nas metrópoles, por exemplo, decresce a passos largos, não apenas
por questões ambientais, já que os automóveis são altamente poluentes, mas também
pelo tempo que as pessoas perdem dentro dos veículos, sejam particulares ou coletivos.
Estudo da Fundação Getúlio Vargas constatou que a economia brasileira perde, todos os
anos, cerca de R$ 300 bilhões com o trânsito nas grandes cidades, fruto do aumento ex-
ponencial da frota de veículos, da falta de planejamento sobre a organização espacial
dos municípios e do crescimento explosivo dos centros urbanos nas últimas quatro déca-
das.
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) também calculou o tempo perdido pelas pessoas no
deslocamento entre casa e trabalho e o quanto de riqueza seria gerada caso esse tempo
pudesse ser convertido em horas trabalhadas ou de permanência com a família. O estudo
constatou que nas nove maiores regiões metropolitanas do país, o tempo médio de des-
locamento entre casa e trabalho é de 82 minutos.
Neste cenário, a bicicleta vem se mostrando, cada vez mais, como um meio de transpor-
te repleto de vantagens, especialmente para a saúde pública. Não-poluente, a bicicleta
preserva o meio ambiente, pois não emite gases venenosos. Também não causa poluição
sonora, um outro grave problema urbano, com repercussões negativas já bastante de-
monstradas em diversos estudos na área de saúde.
A bicicleta requer menor uso do solo para a circulação na via pública e para os estacio-
namentos. Enquanto os veículos motorizados são diretamente responsáveis pelo alto
índice de acidentes com vítimas, muitas delas fatais, a bicicleta garante segurança ao
seu usuário, especialmente se este puder transitar em ciclovias e ciclofaixas. Uma políti-
ca de incentivo ao uso de bicicleta repercute também na redução do consumo de álcool
e de derivados do petróleo.
Outro aspecto fundamental é que a bicicleta garante a mobilidade da população mais
pobre, que nem sempre tem acesso ao transporte motorizado, particular ou coletivo. A
bicicleta também inclui aquelas pessoas que, por qualquer razão, não disponham de ha-
bilitação. Há ainda a acrescentar que a realização de atividade física regular previne do-
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enças cardíacas e AVCs, hipertensão, ajuda a controlar o diabetes, reduz a obesidade,
faz bem para a saúde e aumenta o tempo de vida.
Por todas essas vantagens, é fundamental que os governos, em todas as esferas, federal,
estadual e municipal, invistam em sistemas cicloviários para garantir a segurança dos ci-
clistas. São necessárias várias medidas para popularizar o uso da bicicleta, hoje o maior
símbolo de transporte sustentável do planeta. E um dever do Estado brasileiro promo-
ver, por todos os meios, as condições para que a bicicleta seja cada vez mais um meio
seguro de transporte, para crianças, jovens, homens, mulheres, jovens e idosos.
Vitória da Conquista já dispõe de uma rede de ciclovias e ciclofaixas que favorecem o
transporte por meio de bicicletas. No entanto, é fundamental que o Governo Municipal
adote como prioridade constituir um sistema cicloviário capaz de preparar a cidade para
o presente e para o futuro, fazendo de Vitória da Conquista a Capital da Bicicleta, com a
construção de mais ciclovias e interligação das existentes, construção de bicicletários e
estacionamentos para bicicletas em todos os órgãos públicos.
A iniciativa legislativa para criação do Sistema Cicloviário tem, portanto, o objetivo de
inserir Vitória da Conquista no contexto internacional de fortalecimento da política da
bicicleta como meio de transporte ecologicamente sustentável e socialmente justo. Cien-
te da sensibilidade dos meus pares e da grande necessidade de todos os conquistenses
disporem de uma política municipal de incentivo ao uso da bicicleta é que protocolizo
este projeto de lei.
Portanto, contamos com o apoio de nossos nobres Pares para aprovação da
presente proposição.
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